norma nº 1409/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“UBLICADO EM: À3 | 05 ; DZ
LEI Nº 1.409 DE 13 DE MAIO DE 2022. nOJsORNAL DCM
ANO NV EDNS STO PAR QD
“DISPÕE SOBRE A TUTELA DO IMÓVEL
“POMAR DA CASA BRANCA” À FUNDAÇÃO
MARIO PEIXOTO. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI:
Art. 1º - O imóvel denominado “Pomar da Casa Branca” na Estrada São João Marcos.
Ruínas — Bairro Nova Mangaratiba, fica fazendo parte integrante do Patrimônio da Fundação
Mário Peixoto, que é o Órgão responsável pela cultura no Município.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 102/2021 dos Vereadores Cecília Cabral e Alessandro Portugal