norma nº 1410/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
«JBLICADO EM: 23! 05: 2
LEI Nº 1.410 DE 13 DE MAIO DE 2022. no W EDNS SFO PAR 43/24
“INSTITUI IMPLEMENTAR MATRÍCULA DO CES
COMO MODALIDADE EM TODAS AS UNIDADES
DA REDE MUNICIPAL. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o módulo CES em todas as Unidades da Rede Município de
Mangaratiba.
Art. 2º - Será oferecido em todas as escolas que oferecem o 2º segmento.
Art. 3º - Será oferecido material virtual e impresso pela escola onde o aluno foi
matriculado.
Art. 4º - O aluno poderá fazer sua prova na escola matriculada.
Art. 5º - Caberá a equipe técnico-pedagógica da unidade de ensino repassar o
quantitativo de alunos para o a equipe técnico-pedagógica do CES.
Art. 6º - Caberá a equipe de cada estabelecimento de ensino repassar para o CES
(Centro de Ensino Supletivo) o resultado das avaliações dos alunos matriculados nas U.Es.
Art. 7º - A sede do CES ficará sendo o local para os professores planejarem as apostilas,
atividades complementares e correção das provas repassadas para toda rede municipal.
Art. 8º - Este projeto será regido pelos princípios de uma educação justa, igualitária
para quem não teve acesso ou continuidade no Ensino Fundamental e Ensino Médio
promovendo o desenvolvimento intelectual destes alunos tendo como objetivos:
I Facilitar o acesso dos alunos na modalidade de educação de jovens e adultos:
H- Valorizar os jovens e adultos deste Município;
Hi- | Promover o desenvolvimento integral;
IV- | Oferecer ensino a distância através do recurso online:
V- Ampliar a oferta de ensino.
Art. 9º - Cada escola deverá zelar para que todos os alunos deste segmento tenham
acesso a esta modalidade.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 103/2021 do Ver. Alessandro Portugal