norma nº 1411/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
LEINº 1.41 DE 13 DE MAIO DE 2022.
PUBLICADO EM: 23; 05 ; 29
ANO AV EDN STOPAR 25
“DISPÕE O PRAZO MÁXIMO PARA A LIGAÇÃO E
RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
gue lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V. da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica fixado o prazo máximo para que as empresas concessionárias de energia
elétrica atenda os pedidos dos consumidores deste serviço, tanto para instalação do primeiro
medidor, como para a religação do serviço.
Art. 2º- As empresas concessionárias/fornecedoras de serviços de energia elétrica no
âmbito do município de Mangaratiba deverão obedecer ao prazo máximo para a ligação e
religação de energia elétrica.
$ 1º- Os prazos máximos para a primeira ligação, após a liberação dos órgãos municipais
competentes, serão de 20 dias úteis medidores para residências e comércio urbanos e 30 dias
úteis para residências e comércios rurais.
8 2º- Os prazos máximos para a religação dos serviços fornecidos, pela concessionária
de energia elétrica, serão de 12 horas para residências e comércios urbanos e 24hrs para
residências e comércios rurais.
Art. 3º- O não cumprimento da presente Lei penalizará o infrator em multa de 5.000
(cinco mil) UFIRs, no 1º mês e a partir do segundo mês, 1.000 (mil) UFIRs. até o seu
cumprimento, cuja receita deverá ser convertida para melhorias do serviço de energia elétrica.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 104/2021 do Ver. Dr. Mair