norma nº 1039/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito )
LEI Nº 1039, DE 24 DE AGOSTO DE 2017. Ediçãon* 49 ris Qho oh
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“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA
PRESENÇA DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NOS
ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DE
MANGARATIBA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica permitida, no âmbito do Município de Mangaratiba, a presença de
Grêmios Estudantis nas escolas que apresentarem a etapa do Ensino Fundamental II e/ou
Ensino Médio.
8 1º - Designam-se por Grêmios Estudantis organizações autônomas que representam
os interesses dos estudantes de um estabelecimento de ensino.
$ 2º - É vedado ao Estado interferir nas organizações dos Grêmios Estudantis e em seu
funcionamento.
$ 3º - A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão
estabelecidas nos seus estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente de cada
estabelecimento de ensino convocada para este fim.
$ 4º - A aprovação dos estatutos e a escolha dos dirigentes e dos representantes do
Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e secreto de cada estudante.
Art. 2º - Os objetivos gerais dos Grêmios Estudantis são:
I - estabelecer o bem comum entre todos os membros da comunidade escolar,
facilitando as relações intraescolares;
Il - promover nos estudantes o interesse e a valorização de princípios cívicos,
culturais, educacionais, sociais e éticos;
HI - contribuir para fortalecer nos estudantes a responsabilidade, a participação nas
atividades escolares e sociais, a luta por direitos e a convivência na comunidade escolar;
IV - incentivar aos estudantes a participação e integração democrática nas atividades
desenvolvidas pelas unidades escolares e em suas localidades e
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V - instruir os estudantes quanto aos seus direitos e obrigações e a sua formação
educacional e cultural, através do desenvolvimento de atividades pertinentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 24 de agosto de 2017.
o Neto
Prefeit;
Projeto de Lei nº 08/2017 — Vereador Renato José Pereira
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