norma nº 1413/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“UBLICADO EM: AD 05 ; Po
“O JORNAL — DCM
LEI Nº 1.413 DE 13 DE MAIO DE 2022.
COBRANÇA | DE SACOLAS DESCARTÁVEIS
BIODEGRADÁVEIS EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. “
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
gue lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V. da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica proibido aos estabelecimentos a cobrança de sacolas descartáveis
biodegradáveis.
Art. 2º - O estabelecimento que não cumprir a Lei será advertido por escrito e terá que
se adequar em um prazo de 20(vinte) dias.
Art. 3º - O estabelecimento que não se adequar no prazo previsto no art. 2º poderá sofrer
multas no valor estipulado pelo Executivo.
Art. 4º - O estabelecimento que descumprir esta Lei poderá ter suspensão parcial do
alvará de funcionamento até que se adapte a nova Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 112/2021 do Ver. Alessandro Portugal e Pro. Renato Fifiu