norma nº 1414/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANO NV EDS SXOPAA 28
LEINº 1.414 DE 13 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE DE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO NO DIA
DE SEU ANIVERSÁRIO NA FORMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI
Art.1º. Os servidores Públicos Municipais ficam autorizados a gozar do benefício de
uma folga no trabalho no dia do seu aniversário sem prejuízos financeiros em seus vencimentos.
Art. 2º. Perderá o benefício se a data do aniversário ocorrer em dia que não houver
expediente ou período de férias.
Art. 3º. O servidor deverá solicitar o benefício com no mínimo S(cinco) dias de
antecedências.
Art.4º. Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nessa Lei o servidor que
não possuir em sua ficha funcional:
I- Advertência escrita nos últimos três anos;
H- Punição com suspensão nos últimos cinco anos:
Hl- Mais de três faltas sem justificativas no período de um ano;
IV- | Entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada.
Art. 5º. A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de
escalas de plantão, assim como das Unidades de Saúde e da Guarda Municipal fica a critério da
chefia imediata que deverá garantir o benefício ao servidor.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
contrárias.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 116/2021 dos Vereadores Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu