norma nº 1417/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“UBLICADO EM: 23 | 05 , 94
AV EDN* 330 PAR 31/39
LEI Nº 1.417 DE 13 DE MAIO DE 2022.
“DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO QUE
MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI
Art. 1º - O Horto Municipal, localizado no Bairro do Acampamento, no 1º Distrito do
Município de Mangaratiba, será reconhecido pelo Poder Executivo Municipal com a seguinte
denominação:
E “ Horto Municipal Bonifácio Antônio Ferreira Neto”.
Art. 2º - Para melhor especificação desse logradouro, fica fazendo parte integrante desta
Lei, o croqui em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 03, de 22 de maio de 1992.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 123/2021 dos Vereadores João Felippe e Alessandro Portugal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANEXO I
Croqui referente ao Projeto de Lei nº 123/2021