| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Denomina-se Próprios Municipais - Escola Municipal Sebastião José Fernandes a atual Escola Municipal Praia Grande. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba DV DN SZFO PAR AB “DENOMINA-SE PRÓPRIOS MUNICIPAIS. ” LEI Nº 1.418 DE 13 DE MAIO DE 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V. da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte LEI Art. 1º - Ficará denominado “Sebastião José Fernandes” a Unidade Escolar denominada E. M. Praia Grande. localizada na Rua B. nº517, Praia Grande, Mangaratiba — RJ. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mangaratiba, 13 de maio de 2022. Projeto de Lei nº 125/2021 do Ver. Dori Costa