| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Denomina-se Próprios Municipais – Jurandir dos Santos Fernandes, a Unidade Escolar na Estrada da Cachoeira – Vale do Rio Sahy. |
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LEI Nº 1.419 DE 13 DE MAIO DE 2022. “DENOMINA-SE PRÓPRIOS MUNICIPAIS” O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte LEI Art. 1º - Ficará denominada “Escola Municipal Jurandir dos Santos Fernandes” a escola localizada na Estrada da Cachoeira no Vale do Rio Sahy - Mangaratiba. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições contrárias. Mangaratiba, 13 de maio de 2022. Projeto de Lei nº 130/2021 do Ver. Alessandro Portugal