norma nº 1420/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
LEI Nº 1.420 DE 13 DE MAIO DE 2022. NOJORNAL O DCM
ANO W EDN: AMO par AS
“INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Dia em homenagem e gratidão aos Profissionais da Saúde.
Art. 2º - A semana acontecerá anualmente no dia 07 de abril, quando se comemora
Dia Mundial da Saúde.
Art. 3º - Cada membro do Poder Legislativo poderá indicar 01(um) profissional da
saúde de qualquer setor para receber a condecoração, encaminhando a Mesa da Diretoria da
Câmara Municipal de Mangaratiba o seu requerimento nesse sentido, acompanhado de um
histórico do homenageado.
Art. 4º - A relação dos servidores a serem homenageados anualmente será fornecida
pela administração da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
Art. 5º - São objetivos gerais deste projeto:
I- Valorizar os profissionais da saúde;
H- Demonstrar a sociedade à importância desses profissionais:
HI- | Demonstrar respeito a toda categoria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
RENATO
Projeto de Lei nº 140/2021 do Ver. Alessandro Portugal