| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre classificar a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Mangaratiba. |
| native_id | 1688 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba rusuicaDo em: 03 106 ; 25) NO JORNAL DCM O ano |V pone AFS poa 03 LEI Nº 1.437 DE 27 DE MAIO DE 2022. “DISPÕE SOBRE CLASSIFICAR | A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. ” O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 64. Item V, da Lei Orgânica Municipal. PROMULGA a seguinte LEI Art. 1º — Fica classificada como deficiência visual a deficiência monocular no âmbito do Município de Mangaratiba. Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiência, previstos na legislação municipal. Art. 2º — Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação Mangaratiba. 27 de maio de 2022. Projeto de Lei nº 138/2021 do Ver. Hugo Graçano