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norma nº 1437/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1437 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaDispõe sobre classificar a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Mangaratiba.
native_id1688

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matéria 11338 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
rusuicaDo em: 03 106 ; 25)
NO JORNAL DCM O
ano |V pone AFS poa 03
LEI Nº 1.437 DE 27 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE CLASSIFICAR | A VISÃO
MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64. Item V, da Lei Orgânica Municipal. PROMULGA a
seguinte
LEI
Art. 1º — Fica classificada como deficiência visual a deficiência monocular no âmbito
do Município de Mangaratiba.
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao
deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias assegurados às
pessoas com deficiência, previstos na legislação municipal.
Art. 2º — Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação
Mangaratiba. 27 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 138/2021 do Ver. Hugo Graçano

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