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norma nº 1423/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1423 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaAutoriza, a criação do Grupamento de Apoio ao Turista, no âmbito municipal, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.423, DE 27 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA, A CRIAÇÃO DO
GRUPAMENTO DE APOIO AO
TURISTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Município de Mangaratiba, a
criação do Grupamento Municipal de Apoio ao Turista - GMAT, para a
prestação de serviços de atendimento aos turistas e visitantes, orientação
deste público, direcionamento aos pontos turísticos onde são oferecidos os
produtos e serviços de entretenimento familiar disponibilizados pelos
distritos de Mangaratiba e para assistência quanto a promoção da ordem
pública na cidade.
$ 1º Para que se viabilize a interação efetiva e comunicação
apropriada, os servidores que integrarão o Grupamento Municipal de Apoio
ao Turista deverão se enquadrar em ao menos uma das categorias abaixo:
D Ser fluente ou ter noções avançadas de um ou mais idiomas como
inglês, espanhol e francês;
I) Ter formação e/ou cursos de resgate ou primeiros socorros;
Il) Ter realizado cursos e/ou experiência na área de turismo ou
hotelaria;
IV) Ter curso superior (concluído ou cursando);
8 2º O Grupamento Municipal de Apoio ao Turista - GMAT, deverá
atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro de s
atribuições específicas.
8 3º O Grupamento Municipal de Apoio ao Turista — GM
colaborará, quando solicitado, com as tarefas atribuídas a Defesa Civil na
ocorrência de calamidade pública ou grandes sinistros.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 2º A atuação do Grupamento Municipal de Apoio ao Turista —
GMAT será coordenada pelas Secretarias Municipais de Segurança e
Turismo, que deverão atuar de maneira conjunta na gestão do grupamento a
fim de otimizar a implementação dos serviços do efetivo na cidade.
- $ 1º A Secretaria de Turismo será responsável pela gestão da
sincronização de informações turísticas e itinerários, a serem repassados aos
integrantes do Grupamento, para que estes direcionem e orientem os
turistas.
8 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública será responsável
pela qualificação das equipes do Grupamento Municipal de Apoio ao
Turista — GMAT, por meio de treinamentos a serem oferecidos
internamente por instrutores, líderes e demais membros da Guarda
Municipal de Mangaratiba quando aptos para aplicação dos treinamentos
necessários.
Art. 3º O Grupamento Municipal de Apoio ao Turista - GMAT, será um
grupamento especial da Guarda Municipal de Mangaratiba, de atuação
estratégica nas áreas de Turismo e Segurança da cidade, objetivando, desse
modo:
I - Prestar atendimento aos visitantes que chegam diariamente em
Mangaratiba;
II - Oferecer o serviço de orientação sobre a cidade;
HI - Prestar informações sobre serviços turísticos, desde que estes estejam
inseridos nos cadastros da Secretaria Municipal de Turismo;
IV - Prestar suporte aos turistas e visitantes quando em caso de sinistros,
orientando e direcionando estes aos órgãos policiais competentes do Estado;
V - Auxiliar na manutenção lei e da ordem nos principais pontos turísticos
municipais, em benefício da população local, de turistas e visitantes e
todo patrimônio público, histórico e cultural de Mangaratiba.
Art. 4º As despesas inerentes a funcionalidade do Grupamento Municipal de
Apoio ao Turista — GMAT deverão ser atendidas mediante análise das
dotações orçamentárias vigentes a serem realizadas pelo Poder Executivo
Municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias e
convênios com instituições públicas ou privadas para promover a melhoria
dos serviços, realizar treinamentos e promover especializações efetivo do
GMAT.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 27 de maio de 2022.
)
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito

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