| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Autoriza, a criação do Grupamento de Apoio ao Turista, no âmbito municipal, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI N.º 1.423, DE 27 DE MAIO DE 2022. “AUTORIZA, A CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO DE APOIO AO TURISTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Município de Mangaratiba, a criação do Grupamento Municipal de Apoio ao Turista - GMAT, para a prestação de serviços de atendimento aos turistas e visitantes, orientação deste público, direcionamento aos pontos turísticos onde são oferecidos os produtos e serviços de entretenimento familiar disponibilizados pelos distritos de Mangaratiba e para assistência quanto a promoção da ordem pública na cidade. $ 1º Para que se viabilize a interação efetiva e comunicação apropriada, os servidores que integrarão o Grupamento Municipal de Apoio ao Turista deverão se enquadrar em ao menos uma das categorias abaixo: D Ser fluente ou ter noções avançadas de um ou mais idiomas como inglês, espanhol e francês; I) Ter formação e/ou cursos de resgate ou primeiros socorros; Il) Ter realizado cursos e/ou experiência na área de turismo ou hotelaria; IV) Ter curso superior (concluído ou cursando); 8 2º O Grupamento Municipal de Apoio ao Turista - GMAT, deverá atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro de s atribuições específicas. 8 3º O Grupamento Municipal de Apoio ao Turista — GM colaborará, quando solicitado, com as tarefas atribuídas a Defesa Civil na ocorrência de calamidade pública ou grandes sinistros. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito Art. 2º A atuação do Grupamento Municipal de Apoio ao Turista — GMAT será coordenada pelas Secretarias Municipais de Segurança e Turismo, que deverão atuar de maneira conjunta na gestão do grupamento a fim de otimizar a implementação dos serviços do efetivo na cidade. - $ 1º A Secretaria de Turismo será responsável pela gestão da sincronização de informações turísticas e itinerários, a serem repassados aos integrantes do Grupamento, para que estes direcionem e orientem os turistas. 8 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública será responsável pela qualificação das equipes do Grupamento Municipal de Apoio ao Turista — GMAT, por meio de treinamentos a serem oferecidos internamente por instrutores, líderes e demais membros da Guarda Municipal de Mangaratiba quando aptos para aplicação dos treinamentos necessários. Art. 3º O Grupamento Municipal de Apoio ao Turista - GMAT, será um grupamento especial da Guarda Municipal de Mangaratiba, de atuação estratégica nas áreas de Turismo e Segurança da cidade, objetivando, desse modo: I - Prestar atendimento aos visitantes que chegam diariamente em Mangaratiba; II - Oferecer o serviço de orientação sobre a cidade; HI - Prestar informações sobre serviços turísticos, desde que estes estejam inseridos nos cadastros da Secretaria Municipal de Turismo; IV - Prestar suporte aos turistas e visitantes quando em caso de sinistros, orientando e direcionando estes aos órgãos policiais competentes do Estado; V - Auxiliar na manutenção lei e da ordem nos principais pontos turísticos municipais, em benefício da população local, de turistas e visitantes e todo patrimônio público, histórico e cultural de Mangaratiba. Art. 4º As despesas inerentes a funcionalidade do Grupamento Municipal de Apoio ao Turista — GMAT deverão ser atendidas mediante análise das dotações orçamentárias vigentes a serem realizadas pelo Poder Executivo Municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias e convênios com instituições públicas ou privadas para promover a melhoria dos serviços, realizar treinamentos e promover especializações efetivo do GMAT. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mangaratiba, 27 de maio de 2022. ) ALAN CA S DA COSTA Prefeito