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norma nº 1424/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1424 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaInstitui no âmbito do município de Mangaratiba, o “Dia Municipal do Advogado” e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.424, DE 27 DE MAIO DE 2022.
INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, O
“DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário oficial de eventos do Município de
Mangaratiba, o Dia Municipal do Advogado, a ser comemorado, anualmente, em 11 de
agosto.
Art. 2º - No Dia Municipal do Advogado, fica autorizada a realização de sessão solene
comemorativa à data pela Câmara Municipal de Mangaratiba, com a possibilidade de
concessão de uso da palavra a representantes da Ordem dos Advogados do Brasil ou
indicados por esta entidade.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de realização da sessão solene no dia 11 de agosto,
o Presidente do Legislativo poderá fazer a sua convocação para outro dia do mês de
agosto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 27 de maio de 2022.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito

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