| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Institui no âmbito do município de Mangaratiba, o “Dia Municipal do Advogado” e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI N.º 1.424, DE 27 DE MAIO DE 2022. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, O “DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário oficial de eventos do Município de Mangaratiba, o Dia Municipal do Advogado, a ser comemorado, anualmente, em 11 de agosto. Art. 2º - No Dia Municipal do Advogado, fica autorizada a realização de sessão solene comemorativa à data pela Câmara Municipal de Mangaratiba, com a possibilidade de concessão de uso da palavra a representantes da Ordem dos Advogados do Brasil ou indicados por esta entidade. Parágrafo Único. Na impossibilidade de realização da sessão solene no dia 11 de agosto, o Presidente do Legislativo poderá fazer a sua convocação para outro dia do mês de agosto. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mangaratiba, 27 de maio de 2022. ALAN CAMPOS DA COSTA Prefeito