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norma nº 1426/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1426 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaInstitui o Dia Municipal em Memória às Vítimas de Covid-19.
native_id1692

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.426, DE 27 DE MAIO DE 2022.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM
MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DE COVID-19”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º Fica instituído no município de Mangaratiba o dia 09 de abril como Dia
Municipal em Memória às Vítimas de COVID-19.
Art. 2º A data do dia 09 de abril, o primeiro caso registrado de óbito no
município de Mangaratiba, deve integrar o calendário oficial de eventos do município,
visando além de respeitosa memória, desempenhar:
I - Incentivo a elaboração de campanhas educativas de saúde orientando na
prevenção de doenças virais e/ou infecciosas emergentes e reemergentes:
II- Fomentar a importância de boas práticas de saúde e higiene de forma
individual e coletiva na prevenção de doenças transmissíveis;
III - Valorização das instituições públicas da área de saúde no município;
IV - Refletir na importância da atenção básica no município e de todo nosso
sistema público de saúde;
V - Promover políticas públicas cientificamente embasadas que possam
contribuir antevendo e/ou fortificando melhor manejo de prováveis surgimentos de
futuras endemias, epidemias e pandemias no município.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 27 de-maio de 2022.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito

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