| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas de Covid-19. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI N.º 1.426, DE 27 DE MAIO DE 2022. “INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DE COVID-19”. O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituído no município de Mangaratiba o dia 09 de abril como Dia Municipal em Memória às Vítimas de COVID-19. Art. 2º A data do dia 09 de abril, o primeiro caso registrado de óbito no município de Mangaratiba, deve integrar o calendário oficial de eventos do município, visando além de respeitosa memória, desempenhar: I - Incentivo a elaboração de campanhas educativas de saúde orientando na prevenção de doenças virais e/ou infecciosas emergentes e reemergentes: II- Fomentar a importância de boas práticas de saúde e higiene de forma individual e coletiva na prevenção de doenças transmissíveis; III - Valorização das instituições públicas da área de saúde no município; IV - Refletir na importância da atenção básica no município e de todo nosso sistema público de saúde; V - Promover políticas públicas cientificamente embasadas que possam contribuir antevendo e/ou fortificando melhor manejo de prováveis surgimentos de futuras endemias, epidemias e pandemias no município. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mangaratiba, 27 de-maio de 2022. ALAN C OS DA COSTA Prefeito