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norma nº 1427/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1427 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaInstitui o Dia Municipal de Segurança Pública para a Guarda Municipal e da outras providências.
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matéria 9968 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.427, DE 27 DE MAIO DE 2022.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA
PARA A GUARDA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º — Esta lei institui o “Dia Municipal de Segurança Pública”, em homenagem à
Guarda Municipal de Mangaratiba.
Art. 2º — Fica instituído o dia 5! de dezembro de cada ano, como “O DIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA”.
Art. 3º — No dia municipal de segurança pública o poder público poderá promover,
dentre outras as seguintes medidas, na forma da lei:
I - seminários e eventos de discussão sobre o tema;
II - solenidade de caráter civil nos órgãos públicos homenageando pessoas
que praticaram atos meritórios que contribuíram para a segurança pública;
NI - instituição de medalha do mérito da segurança pública em nível
municipal;
IV - homenagem aos servidores que foram vitimados na defesa da sociedade;
V — instituição de programas educativos nas escolas do município de
Mangaratiba;
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Mangaratiba, 27 de maio de 2022.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito

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