| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Segurança Pública para a Guarda Municipal e da outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI N.º 1.427, DE 27 DE MAIO DE 2022. “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte lei: LEI: Art. 1º — Esta lei institui o “Dia Municipal de Segurança Pública”, em homenagem à Guarda Municipal de Mangaratiba. Art. 2º — Fica instituído o dia 5! de dezembro de cada ano, como “O DIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA”. Art. 3º — No dia municipal de segurança pública o poder público poderá promover, dentre outras as seguintes medidas, na forma da lei: I - seminários e eventos de discussão sobre o tema; II - solenidade de caráter civil nos órgãos públicos homenageando pessoas que praticaram atos meritórios que contribuíram para a segurança pública; NI - instituição de medalha do mérito da segurança pública em nível municipal; IV - homenagem aos servidores que foram vitimados na defesa da sociedade; V — instituição de programas educativos nas escolas do município de Mangaratiba; Art. 4º — Esta lei entra em vigor na sua data de publicação. Mangaratiba, 27 de maio de 2022. ALAN CAMPOS DA COSTA Prefeito