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norma nº 1429/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1429 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaAutoriza a criação do Programa Jovem Servidor, da contratação, sem vínculo empregatício, dos estudantes do ensino público municipal nas funções de menores ou jovens aprendizes da Administração Pública, no âmbito municipal, e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
+,
LEI N.º 1.429, DE 27 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “JOVEM SERVIDOR”,
DA CONTRATAÇÃO, SEM VÍNCULO
EMPREGATÍCIO, DOS ESTUDANTES
' DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
NAS FUNÇÕES DE MENORES OU
JOVENS APRENDIZES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO
ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação do programa “Jovem Servidor”,
que viabiliza a contratação, sem vínculo empregatício, de estudantes do
Município de Mangaratiba, que estejam cursando o ensino público em nível
fundamental ou médio de quaisquer dos cursos ora ministrados pela rede
pública, na faixa etária de 14 (quatorze) a 24 (vinte quatro anos), para
atuarem como menores ou jovens aprendizes no âmbito da Administração
Pública Municipal, a serem devidamente treinados e supervisionados pela
Secretaria na qual serão inseridos e tendo sua contratação regulamentada
pelo Departamento Pessoal da Secretaria Municipal de Administração da
Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
Parágrafo Único - A escolha e treinamento dos estudantes
candidatos à prestação dos serviços deverá ser efetuada pela repartição
pública na qual o estudante será inserido, mediante ao levantamento
dados escolares dos alunos, tendo como principais parâmetros eletivo
que se segue:
/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
I) Registro de Assiduidade em sala de aula;
II) Rendimento e Desempenho nas atividades escolares;
IN) Índice de destaque em termos de responsabilidade estudantil;
IV) Relatórios de comportamento e conduta nas unidades escolares;
V) Participação colaborativa voluntária junto à comunidade;
Art. 2º - Os estudantes mencionados no artigo 1º desta lei executarão,
objetivando o aprendizado e desenvolvimento de uma atividade
extracurricular, serviços gerais nas áreas de contabilidade, tesouraria,
departamento pessoal, secretaria, cadastro, monitoria e outros, de acordo
com a eventualidade e o setor no qual será inserido.
Art. 3º - Pela prestação de serviços, o jovem ou menor aprendiz
poderá receber mensalmente, a título de bolsa, o equivalente ao nível 1,
constante no Plano de cargos, funções e vencimentos da Prefeitura
Municipal de Mangaratiba.
Art. 4º - Os serviços de aprendiz poderão ser prestados de forma
voluntária pelos estudantes, mediante ao interesse destes, desobrigando
assim a remuneração para estes por parte da administração pública
municipal.
Parágrafo Único: O processo de Regulamentação da contratação de
estudantes que se apresentem como voluntários para executar os serviços de
aprendizes ou estagiários deverá ser semelhante ao processo de contratação
dos demais estudantes, com atenção a cláusula de voluntariado, que deverá
ser assinada pelo estudante em reconhecimento ao fato de que seus serviços
não geram obrigação de remuneração por parte da administração pública.

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