| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Autoriza a criação do Programa Jovem Servidor, da contratação, sem vínculo empregatício, dos estudantes do ensino público municipal nas funções de menores ou jovens aprendizes da Administração Pública, no âmbito municipal, e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito +, LEI N.º 1.429, DE 27 DE MAIO DE 2022. “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “JOVEM SERVIDOR”, DA CONTRATAÇÃO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DOS ESTUDANTES ' DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL NAS FUNÇÕES DE MENORES OU JOVENS APRENDIZES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou, e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a criação do programa “Jovem Servidor”, que viabiliza a contratação, sem vínculo empregatício, de estudantes do Município de Mangaratiba, que estejam cursando o ensino público em nível fundamental ou médio de quaisquer dos cursos ora ministrados pela rede pública, na faixa etária de 14 (quatorze) a 24 (vinte quatro anos), para atuarem como menores ou jovens aprendizes no âmbito da Administração Pública Municipal, a serem devidamente treinados e supervisionados pela Secretaria na qual serão inseridos e tendo sua contratação regulamentada pelo Departamento Pessoal da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Mangaratiba. Parágrafo Único - A escolha e treinamento dos estudantes candidatos à prestação dos serviços deverá ser efetuada pela repartição pública na qual o estudante será inserido, mediante ao levantamento dados escolares dos alunos, tendo como principais parâmetros eletivo que se segue: / ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito I) Registro de Assiduidade em sala de aula; II) Rendimento e Desempenho nas atividades escolares; IN) Índice de destaque em termos de responsabilidade estudantil; IV) Relatórios de comportamento e conduta nas unidades escolares; V) Participação colaborativa voluntária junto à comunidade; Art. 2º - Os estudantes mencionados no artigo 1º desta lei executarão, objetivando o aprendizado e desenvolvimento de uma atividade extracurricular, serviços gerais nas áreas de contabilidade, tesouraria, departamento pessoal, secretaria, cadastro, monitoria e outros, de acordo com a eventualidade e o setor no qual será inserido. Art. 3º - Pela prestação de serviços, o jovem ou menor aprendiz poderá receber mensalmente, a título de bolsa, o equivalente ao nível 1, constante no Plano de cargos, funções e vencimentos da Prefeitura Municipal de Mangaratiba. Art. 4º - Os serviços de aprendiz poderão ser prestados de forma voluntária pelos estudantes, mediante ao interesse destes, desobrigando assim a remuneração para estes por parte da administração pública municipal. Parágrafo Único: O processo de Regulamentação da contratação de estudantes que se apresentem como voluntários para executar os serviços de aprendizes ou estagiários deverá ser semelhante ao processo de contratação dos demais estudantes, com atenção a cláusula de voluntariado, que deverá ser assinada pelo estudante em reconhecimento ao fato de que seus serviços não geram obrigação de remuneração por parte da administração pública.