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← Mangaratiba (RJ)

norma nº 1430/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1430 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaInstitui a liberação do espaço público para alocação de expositores literários e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
:
LEIN.º 1.430, DE 27 DE MAIO DE 2022.
“INSTITUI A LIBERAÇÃO DO ESPAÇO
PÚBLICO PARA ALOCAÇÃO DE
EXPOSITORES LITERÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída a liberação da utilização de espaço público de dimensões
pré-determinadas para implementação de expositores literários nos principais
pontos comuns dos distritos de Mangaratiba.
Parágrafo Único: O espaço instituído pelo Caput deste artigo terá como dimensão
máxima a medida de 1,5 m?, e será utilizado para abrigar dispositivos que
exponham livros destinados à utilização comum pela população, a serem
disponibilizados em praças e pontos de encontro social comuns do município de
Mangaratiba por doadores, bem como organizações sem fins lucrativos, que
distribuam estes dispositivos de maneira gratuita.
Art. 2º Os munícipes e Organizações sem fins lucrativos que disponibilizarem de
dispositivos tratados no artigo 1º desta Lei, poderão utilizar o espaço público não
excedente ao previsto no parágrafo único do referido artigo, para distribuição de
seus expositores, que deverão ser previamente cadastrados junto ao Poder
Público, bem como seus proprietários, tanto quando se tratar de pessoa físic
quanto jurídica.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Os proprietários dos expositores serão os únicos e exclusivos responsáveis
pela instalação, manutenção e eventual remoção dos dispositivos dos locais onde
estes serão alocados, mantendo a obrigação de estarem dentro do padrão sanitário
vigente no período de disponibilização destes e observando os cuidados ao
cumprimento das obrigações previstas na legislação municipal vigente de modo
que a presença desses expositores não venha a incorrer em depredação do
patrimônio público da cidade e/ou desordem do local onde foi alocado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 27 de maio de 2022.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito

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