| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Institui a liberação do espaço público para alocação de expositores literários e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito : LEIN.º 1.430, DE 27 DE MAIO DE 2022. “INSTITUI A LIBERAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA ALOCAÇÃO DE EXPOSITORES LITERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituída a liberação da utilização de espaço público de dimensões pré-determinadas para implementação de expositores literários nos principais pontos comuns dos distritos de Mangaratiba. Parágrafo Único: O espaço instituído pelo Caput deste artigo terá como dimensão máxima a medida de 1,5 m?, e será utilizado para abrigar dispositivos que exponham livros destinados à utilização comum pela população, a serem disponibilizados em praças e pontos de encontro social comuns do município de Mangaratiba por doadores, bem como organizações sem fins lucrativos, que distribuam estes dispositivos de maneira gratuita. Art. 2º Os munícipes e Organizações sem fins lucrativos que disponibilizarem de dispositivos tratados no artigo 1º desta Lei, poderão utilizar o espaço público não excedente ao previsto no parágrafo único do referido artigo, para distribuição de seus expositores, que deverão ser previamente cadastrados junto ao Poder Público, bem como seus proprietários, tanto quando se tratar de pessoa físic quanto jurídica. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito Art. 3º Os proprietários dos expositores serão os únicos e exclusivos responsáveis pela instalação, manutenção e eventual remoção dos dispositivos dos locais onde estes serão alocados, mantendo a obrigação de estarem dentro do padrão sanitário vigente no período de disponibilização destes e observando os cuidados ao cumprimento das obrigações previstas na legislação municipal vigente de modo que a presença desses expositores não venha a incorrer em depredação do patrimônio público da cidade e/ou desordem do local onde foi alocado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mangaratiba, 27 de maio de 2022. ALAN CA S DA COSTA Prefeito