| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Institui que proceda com a regulamentação para criação de política pública que favoreça a prática de futebol feminino e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEIN.º 1.431, DE 27 DE MAIO DE 2022. “INSTITUI QUE PROCEDA COM A REGULAMENTAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA QUE FAVOREÇA A PRÁTICA DE FUTEBOL FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º. Esta Lei institui que proceda com a criação de Políticas Públicas de incentivo a prática de Futebol Feminino. Art. 2º. Consiste na Política Pública ora criada para fomentar o esporte feminino, especialmente o futebol. Art. 3º. O incentivo à Prática de Futebol Feminino de que se trata esta Lei deverá ser desenvolvida em todo âmbito do Município. Art. 4º. Nenhuma criança e adolescente poderão frequentar a escolinha de futebol sem estar matriculado em escolas. Art. 5º. Para esta Lei entrar em vigor a escolinha de futebol feminino será um espaço destinado a crianças e adolescentes entre 7(sete) e 17(dezessete) anos; Art. 6º. A escolinha proporcionará educar através do esporte respeí o O desenvolvimento motor adequado a cada faixa etária. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito Art. 7º. As ações da Escolinha de Futebol Feminino deverão observar os seguintes princípios: I- Respeito e a garantia à dignidade II- Respeitar o acesso de todas as meninas e jovens que procurarem a Escolinha; HI- Promoção de convivência, socialização e atividades; IV-A garantia de supressão de todo e qualquer ato violento e de comprovação vexatória de necessidade; Art. 8º. A escolinha de futebol deverá respeitar e garantir direitos laborais, físicos e morais das atletas. Art. 9º. A escolinha de futebol buscará novos talentos visando contribuir a criação de novas gerações do futebol feminino. Art. 10. O Município através da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer fiscalizará a execução da Escolinha de Futebol nos campos cedidos/particulares. Art. 11. O professor, a alimentação, contratação de pessoal,os materiais necessários à instalação da escolinha serão de responsabilidade do Município buscando parcerias com setores privados. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Mangaratiba, 27 d P de 2022. ALAN CA S DA COSTA Prefeito