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norma nº 1431/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1431 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaInstitui que proceda com a regulamentação para criação de política pública que favoreça a prática de futebol feminino e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.431, DE 27 DE MAIO DE 2022.
“INSTITUI QUE PROCEDA COM A
REGULAMENTAÇÃO PARA
CRIAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA
QUE FAVOREÇA A PRÁTICA DE
FUTEBOL FEMININO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei
Art. 1º. Esta Lei institui que proceda com a criação de Políticas Públicas de incentivo a
prática de Futebol Feminino.
Art. 2º. Consiste na Política Pública ora criada para fomentar o esporte feminino,
especialmente o futebol.
Art. 3º. O incentivo à Prática de Futebol Feminino de que se trata esta Lei deverá ser
desenvolvida em todo âmbito do Município.
Art. 4º. Nenhuma criança e adolescente poderão frequentar a escolinha de futebol sem
estar matriculado em escolas.
Art. 5º. Para esta Lei entrar em vigor a escolinha de futebol feminino será um espaço
destinado a crianças e adolescentes entre 7(sete) e 17(dezessete) anos;
Art. 6º. A escolinha proporcionará educar através do esporte respeí o O
desenvolvimento motor adequado a cada faixa etária.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 7º. As ações da Escolinha de Futebol Feminino deverão observar os seguintes
princípios:
I- Respeito e a garantia à dignidade
II- Respeitar o acesso de todas as meninas e jovens que procurarem a Escolinha;
HI- Promoção de convivência, socialização e atividades;
IV-A garantia de supressão de todo e qualquer ato violento e de comprovação
vexatória de necessidade;
Art. 8º. A escolinha de futebol deverá respeitar e garantir direitos laborais, físicos e
morais das atletas.
Art. 9º. A escolinha de futebol buscará novos talentos visando contribuir a criação de
novas gerações do futebol feminino.
Art. 10. O Município através da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer
fiscalizará a execução da Escolinha de Futebol nos campos cedidos/particulares.
Art. 11. O professor, a alimentação, contratação de pessoal,os materiais necessários à
instalação da escolinha serão de responsabilidade do Município buscando parcerias com
setores privados.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Mangaratiba, 27 d P de 2022.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito

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