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norma nº 1433/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1433 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaAutoriza a criação da Central de Empregos para a pessoa com deficiência no âmbito Municipal, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.433, DE 27 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DA
CENTRAL DE EMPREGOS PARA A
PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO
ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação da Central de Empregos para a
Pessoa Com Deficiência, que viabiliza a integração entre empresas e
instituições que contratem profissionais e trabalhadores PCD (pessoa com
deficiência) que sejam residentes em Mangaratiba.
Art. 2º - A Central de Empregos para a Pessoa Com Deficiência
poderá ser inserida no âmbito do balcão de empregos de Mangaratiba,
mediante avaliação do poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A sede da Central de Empregos para a Pessoa Com
Deficiência deverá ser adaptada para acesso e trânsito irrestrito de pessoas
com deficiência.
Art. 4º - Para fazer face as despesas decorrentes dessa lei, será
autorizada a celebração de parcerias e convênios entre possíveis
incentivadores do programa, bem como por meio da utilização de dotação
orçamentária própria, de acordo com as determinações estabelecidas pelo
Poder Executivo Municipal de Mangaratiba.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mangaratiba, Maio de 2022.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito

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