| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Autoriza a criação da Central de Empregos para a pessoa com deficiência no âmbito Municipal, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEIN.º 1.433, DE 27 DE MAIO DE 2022. “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE EMPREGOS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou, e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a criação da Central de Empregos para a Pessoa Com Deficiência, que viabiliza a integração entre empresas e instituições que contratem profissionais e trabalhadores PCD (pessoa com deficiência) que sejam residentes em Mangaratiba. Art. 2º - A Central de Empregos para a Pessoa Com Deficiência poderá ser inserida no âmbito do balcão de empregos de Mangaratiba, mediante avaliação do poder Executivo Municipal. Art. 3º - A sede da Central de Empregos para a Pessoa Com Deficiência deverá ser adaptada para acesso e trânsito irrestrito de pessoas com deficiência. Art. 4º - Para fazer face as despesas decorrentes dessa lei, será autorizada a celebração de parcerias e convênios entre possíveis incentivadores do programa, bem como por meio da utilização de dotação orçamentária própria, de acordo com as determinações estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal de Mangaratiba. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mangaratiba, Maio de 2022. ALAN CAMPOS DA COSTA Prefeito