norma nº 1054/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 1054, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
“INSTITUI A SEMANA DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Mangaratiba, a Semana Municipal
de Proteção aos Animais.
Art. 2º - Esta Semana será comemorada anualmente, na semana de 04 de outubro.
Art. 3º - Durante a Semana de Proteção aos Animais, serão ministradas palestras e
teatros, com o objetivo de conscientização sobre a proteção aos animais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar a promoção de
debates sobre os direitos dos animais, nos logradouros públicos e diversos órgãos da
municipalidade, em especial, nas escolas.
Art. 5º - Demais atos necessários ao cumprimento e realização da Semana de Proteção
aos Animais, prevista nesta Lei, serão regulamentados pelo Executivo Municipal, por meio de
ato próprio.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 10 de outubro de 2017.
eM tó Neto
Prefeito
Projeto de Lei nº 11/2017 — Vereadores Helder Rangel de Araújo e Renato José Pereira
flcpss