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norma nº 1434/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1434 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaInstitui a criação dos Títulos de “Empresa Criança” e "Amigo da Criança", para empresas e cidadãos que efetuarem doações periódicas de cestas básicas para crianças de famílias carentes, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.434, DE 27 DE MAIO DE 2022.
“INSTITUI A CRIAÇÃO DOS TÍTULOS
DE “EMPRESA CRIANÇA” E "AMIGO
DA CRIANÇA", PARA EMPRESAS E
CIDADÃOS QUE EFETUAREM
DOAÇÕES PERIÓDICAS DE CESTAS
BÁSICAS PARA CRIANÇAS DE
FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica instituído o título de "Empresa Criança", para as
pessoas jurídicas, e de "Amigo da Criança", para as pessoas físicas, que
efetuarem doações periódicas de cestas básicas para Crianças e
Adolescentes oriundas de famílias carentes do município de Mangaratiba.
Parágrafo 1º. — A seleção das crianças e adolescentes a serem
contempladas com as doações deverá ser realizada pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, mediante a promoção
de sorteio a ser efetuado entre cadastrados nos programas assistenciais para
famílias de baixa renda do município.
Parágrafo 2º. - O título será concedido em forma de diploma, em
fino acabamento, com inscrições esteticamente elaboradas, constando o
nome da empresa ou cidadão e citando a presente Lei, mediante a
constatação do tempo mínimo de 6 (seis) meses do exercício das doações.
Parágrafo 3º. — O título será concedido anualmente às empresas ou
cidadãos que contribuírem com doação mínima mensal de uma cesta básica
média para a criança ou adolescente oriundo de família carente, que esteja
devidamente matriculado na rede pública de ensino municipal.
Parágrafo 4º. — O título de "Empresa Criança" será concedido às
empresas mediante a execução de contribuições na proporção que se segue:
D 1 (uma) Cesta Básica a cada 20 (vinte) funcionários.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 2º. - A empresa detentora do título de "Empresa Criança", estará
autorizada a utilizá-lo para fins de propaganda e divulgação durante o
período em que se mantiver com doadora, cessando esse direito no ato do
encerramento das doações.
Parágrafo Único — Mediante avaliação e determinação do Poder
Executivo Municipal, poderá ser concedido o título de "Amigo da Criança"
aos diretores da empresa colaboradora.
Art. 3º. - Os diplomas serão confeccionados pelo Poder Público
Municipal e outorgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Art. 4º. - A concessão dos títulos será feita de forma pública e solene,
aberta a cobertura e divulgação pela imprensa, sob a coordenação da
Câmara Municipal de Mangaratiba e do Poder Executivo Municipal,
executada pela Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mangarati 7 de maio de 2022.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito

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