| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Institui a criação dos Títulos de “Empresa Criança” e "Amigo da Criança", para empresas e cidadãos que efetuarem doações periódicas de cestas básicas para crianças de famílias carentes, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI N.º 1.434, DE 27 DE MAIO DE 2022. “INSTITUI A CRIAÇÃO DOS TÍTULOS DE “EMPRESA CRIANÇA” E "AMIGO DA CRIANÇA", PARA EMPRESAS E CIDADÃOS QUE EFETUAREM DOAÇÕES PERIÓDICAS DE CESTAS BÁSICAS PARA CRIANÇAS DE FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica instituído o título de "Empresa Criança", para as pessoas jurídicas, e de "Amigo da Criança", para as pessoas físicas, que efetuarem doações periódicas de cestas básicas para Crianças e Adolescentes oriundas de famílias carentes do município de Mangaratiba. Parágrafo 1º. — A seleção das crianças e adolescentes a serem contempladas com as doações deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, mediante a promoção de sorteio a ser efetuado entre cadastrados nos programas assistenciais para famílias de baixa renda do município. Parágrafo 2º. - O título será concedido em forma de diploma, em fino acabamento, com inscrições esteticamente elaboradas, constando o nome da empresa ou cidadão e citando a presente Lei, mediante a constatação do tempo mínimo de 6 (seis) meses do exercício das doações. Parágrafo 3º. — O título será concedido anualmente às empresas ou cidadãos que contribuírem com doação mínima mensal de uma cesta básica média para a criança ou adolescente oriundo de família carente, que esteja devidamente matriculado na rede pública de ensino municipal. Parágrafo 4º. — O título de "Empresa Criança" será concedido às empresas mediante a execução de contribuições na proporção que se segue: D 1 (uma) Cesta Básica a cada 20 (vinte) funcionários. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito Art. 2º. - A empresa detentora do título de "Empresa Criança", estará autorizada a utilizá-lo para fins de propaganda e divulgação durante o período em que se mantiver com doadora, cessando esse direito no ato do encerramento das doações. Parágrafo Único — Mediante avaliação e determinação do Poder Executivo Municipal, poderá ser concedido o título de "Amigo da Criança" aos diretores da empresa colaboradora. Art. 3º. - Os diplomas serão confeccionados pelo Poder Público Municipal e outorgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º. - A concessão dos títulos será feita de forma pública e solene, aberta a cobertura e divulgação pela imprensa, sob a coordenação da Câmara Municipal de Mangaratiba e do Poder Executivo Municipal, executada pela Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mangarati 7 de maio de 2022. ALAN CA S DA COSTA Prefeito