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← Mangaratiba (RJ)

norma nº 1435/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1435 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaInstituir no Calendário Oficial do Município a Semana de Valorização dos Artistas local.
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matéria 10654 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.435, DE 27 DE MAIO DE 2022.
“INSTITUIR NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO A
SEMANA DE VALORIZAÇÃO
DOS ARTISTAS LOCAIS”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial a Semana de Valorização dos Artistas
Locais.
Art. 2º. Durante a semana que se refere o artigo anterior serão realizados eventos,
shows, apresentações pelo Poder Publico Municipal através da Secretaria Municipal de
Cultura com finalidade de promover os artistas locais.
Art. 3º. Todos os eventos, shows, apresentações previstas no artigo anterior serão
realizados exclusivamente pelos artistas locais.
Art. 4º. Todos os artistas locais deverão se inscrever e terão a oportunidade de
visibilidade, alcançando patrocínios e contratos a parte.
Art. 5º. Estabelecer com a criação de um banco de dados com o cadastro de todos os
artistas que servirá como instrumento de contratos e destinação financeira.
Art. 6º. À secretaria de Cultura ficará incumbida de mapear os artistas locais.
Art. 7º. Promover incentivo para que os artistas locais apresentem seus trabalhos.
Art. 8º. Compete ao Poder Executivo regulamentar a Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Mangarati de maio de 2022.
/
ALAN C S DA COSTA
Prefeito

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