| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Instituir no Calendário Oficial do Município a Semana de Valorização dos Artistas local. |
| native_id | 1701 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEIN.º 1.435, DE 27 DE MAIO DE 2022. “INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS” O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial a Semana de Valorização dos Artistas Locais. Art. 2º. Durante a semana que se refere o artigo anterior serão realizados eventos, shows, apresentações pelo Poder Publico Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura com finalidade de promover os artistas locais. Art. 3º. Todos os eventos, shows, apresentações previstas no artigo anterior serão realizados exclusivamente pelos artistas locais. Art. 4º. Todos os artistas locais deverão se inscrever e terão a oportunidade de visibilidade, alcançando patrocínios e contratos a parte. Art. 5º. Estabelecer com a criação de um banco de dados com o cadastro de todos os artistas que servirá como instrumento de contratos e destinação financeira. Art. 6º. À secretaria de Cultura ficará incumbida de mapear os artistas locais. Art. 7º. Promover incentivo para que os artistas locais apresentem seus trabalhos. Art. 8º. Compete ao Poder Executivo regulamentar a Lei. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Mangarati de maio de 2022. / ALAN C S DA COSTA Prefeito