| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Institui a figura do Aluno Exemplar, a ser homenageado e premiado e Professor Exemplar, a ser homenageado na forma estabelecida nesta Lei. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI N.º 1.438, DE 27 DE MAIO DE 2022. “INSTITUI A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR, A SER HOMENAGEADO E PREMIADO E PROFESSOR EXEMPLAR, A SER HOMENAGEADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI. ” Art. 1º Fica instituída a figura do Aluno Exemplar, a ser escolhido, homenageado e premiado na forma estabelecida nesta Lei. Art. 2º Serão considerados Aluno Exemplar os alunos do Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino Público existente no Município que se classificarem até o décimo lugar, segundo a média aritmética das notas alcançadas em todas as matérias no decorrer de cada ano letivo, na ordem decrescente, classificando-se em primeiro lugar o aluno que obtiver a maior média aritmética das notas alcançadas em cada ano letivo. Art. 3º A homenagem aos classificados na forma prevista no art. 2º desta Lei será prestada pela Câmara Municipal, em sessão solene realizada após o encerramento do ano letivo e antes do recesso parlamentar de final de ano, quando os homenageados receberão diploma individual de Aluno Exemplar do respectivo ano letivo. Art. 4º VETADO Art. 5º Aos professores dos alunos classificados como Aluno Exemplar será prestada homenagem mediante outorga de título de Professor Exemplar na mesma sessão solene prevista no art. 3º desta Lei. Art. 6º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mangarat de maio de 2022. ALAN POS DA COSTA Prefeito