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← Mangaratiba (RJ)

norma nº 1439/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1439 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaDispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus nos locais que especifica e dá outras providências.
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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.439, DE 27 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO
PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM
FIBROMIALGIA E LÚPUS NOS LOCAIS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído as pessoas com lúpus como destinatárias do direito de ter
atendimento preferencial em órgãos públicos, empresas públicas, concessionárias de
serviço público e empresas privadas durante todo o expediente.
Art. 2º. VETADO
Art. 3º. Determina a criação de um cadastro único das pessoas com lúpus, contendo
informações sobre condições de saúde e necessidades especiais.
Art. 4º. Ficam assegurados as pessoas portadoras de lúpus eritematoso sistêmico os
mesmos direitos das pessoas com deficiência física ou intelectual previsto na
Constituição Brasileira.
Art. 5º. Os órgãos competentes deverão promover condições de necessidade de saúde e
assistenciais.
Art. 6º. Os órgãos competentes deverão promover mecanismo de proteção.
Art. 7º. Compete ao Poder Executivo regulamentar a Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Mangaratj 7 de maio de 2022.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito

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