| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus nos locais que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEIN.º 1.439, DE 27 DE MAIO DE 2022. “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E LÚPUS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído as pessoas com lúpus como destinatárias do direito de ter atendimento preferencial em órgãos públicos, empresas públicas, concessionárias de serviço público e empresas privadas durante todo o expediente. Art. 2º. VETADO Art. 3º. Determina a criação de um cadastro único das pessoas com lúpus, contendo informações sobre condições de saúde e necessidades especiais. Art. 4º. Ficam assegurados as pessoas portadoras de lúpus eritematoso sistêmico os mesmos direitos das pessoas com deficiência física ou intelectual previsto na Constituição Brasileira. Art. 5º. Os órgãos competentes deverão promover condições de necessidade de saúde e assistenciais. Art. 6º. Os órgãos competentes deverão promover mecanismo de proteção. Art. 7º. Compete ao Poder Executivo regulamentar a Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Mangaratj 7 de maio de 2022. ALAN CA S DA COSTA Prefeito