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norma nº 1440/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1440 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaInstitui que proceda com a regulamentação para criação de Mercado Municipal em todo os distritos do Município de Mangaratiba.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.440, DE 30 DE MAIO DE 2022.
“Institui que proceda com a
regulamentação para criação de
Mercado Municipal em todo os
distritos do Município de
Mangaratiba. ”
O prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui regulamentar a criação de Mercados Municipais em
todos os Distritos do Município de Mangaratiba;
Art. 2º. O comércio nas dependências e instalações do Mercado Municipal do
produtor será operado mediante permissão ou autorização de uso remunerado,
outorgada pela Prefeitura a produtores e comerciantes;
Art. 3º. Os espaços delimitados no mercado Municipal do produtor estão assim
concebidos:
I-box
IHoja;
Ill-módulo externo (comércio sobre rodas);
Art. 4º. VETADO
Art. 5º. A administração do Mercado Municipal será exercida pela Secretaria de
Agricultura e Pesca;
Art. 6º. Cabe à administração, no exercício de suas funções:
I-Organizar, orientar, administrar e fiscalizar o comercio e serviços, de forma a
possibilitar o total e adequado aproveitamento das dependências e instalações
do Mercado Municipal;
Il-Orientar toda estrutura administrativa interna do Mercado Municipal do
produtor, no sentido de racionalizar as atividades;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
ll-Abalizar a atuação dos permissionários e autoritários aplicando as
penalidades, ou solicitando a instância competente o cancelamento definitivo de
permissão ou autorização de uso;
Art. 7º. É assegurado à Administração do Mercado Municipal do Produtor o
direito de, a qualquer tempo e hora, ingressar nas áreas de comercialização,
esteja ou não presente os permissionários, autorizado, ou preposto desde que
seja para:
l-Examinar e/ou retirar gêneros sem as condições higiênico-sanitários
necessárias à sua comercialização;
ll-Fiscalizar a manutenção de higiene;
Ill-Proceder a outras fiscalizações necessárias;
IV-Atender a determinações emanadas de autoridades;
Art. 8º. O mercado Municipal do produtor funcionará, de domingo a sábado;
Art. 9º. O mercado do produtor colocará suas lojas e demais dependências à
disposição do Produtor Rural, criador de suínos, caprinos, aves e rás, pescador
e artesão do Município;
Parágrafo único — VETEADO
Art. 10. O não cumprimento do disposto no 82º do Art.2º.implicará na proibição
por 180 dias do uso das instalações para prática de comércio dos produtos de
infrator;
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Mangaratá O de maio de 2022.
/
ALAN OS DA COSTA
Prefeito

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