| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Institui que proceda com a regulamentação para criação de Mercado Municipal em todo os distritos do Município de Mangaratiba. |
| native_id | 1705 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEIN.º 1.440, DE 30 DE MAIO DE 2022. “Institui que proceda com a regulamentação para criação de Mercado Municipal em todo os distritos do Município de Mangaratiba. ” O prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: Lei: Art. 1º. Esta Lei institui regulamentar a criação de Mercados Municipais em todos os Distritos do Município de Mangaratiba; Art. 2º. O comércio nas dependências e instalações do Mercado Municipal do produtor será operado mediante permissão ou autorização de uso remunerado, outorgada pela Prefeitura a produtores e comerciantes; Art. 3º. Os espaços delimitados no mercado Municipal do produtor estão assim concebidos: I-box IHoja; Ill-módulo externo (comércio sobre rodas); Art. 4º. VETADO Art. 5º. A administração do Mercado Municipal será exercida pela Secretaria de Agricultura e Pesca; Art. 6º. Cabe à administração, no exercício de suas funções: I-Organizar, orientar, administrar e fiscalizar o comercio e serviços, de forma a possibilitar o total e adequado aproveitamento das dependências e instalações do Mercado Municipal; Il-Orientar toda estrutura administrativa interna do Mercado Municipal do produtor, no sentido de racionalizar as atividades; ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito ll-Abalizar a atuação dos permissionários e autoritários aplicando as penalidades, ou solicitando a instância competente o cancelamento definitivo de permissão ou autorização de uso; Art. 7º. É assegurado à Administração do Mercado Municipal do Produtor o direito de, a qualquer tempo e hora, ingressar nas áreas de comercialização, esteja ou não presente os permissionários, autorizado, ou preposto desde que seja para: l-Examinar e/ou retirar gêneros sem as condições higiênico-sanitários necessárias à sua comercialização; ll-Fiscalizar a manutenção de higiene; Ill-Proceder a outras fiscalizações necessárias; IV-Atender a determinações emanadas de autoridades; Art. 8º. O mercado Municipal do produtor funcionará, de domingo a sábado; Art. 9º. O mercado do produtor colocará suas lojas e demais dependências à disposição do Produtor Rural, criador de suínos, caprinos, aves e rás, pescador e artesão do Município; Parágrafo único — VETEADO Art. 10. O não cumprimento do disposto no 82º do Art.2º.implicará na proibição por 180 dias do uso das instalações para prática de comércio dos produtos de infrator; Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Mangaratá O de maio de 2022. / ALAN OS DA COSTA Prefeito