br-locleg corpus explorer

← Mangaratiba (RJ)

norma nº 1441/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1441 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaInstitui o Programa “Cavalo de Lata”, no município de Mangaratiba, visando a redução e a substituição gradativa de animais por veículo de tração mecânica e ou elétrica.
native_id1706

Originating matéria

matéria 10553 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.441, DE 30 DE MAIO DE 2022.
“ INSTITUI O PROGRAMA “CAVALO
DE LATA”, NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, VISANDO A
REDUÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO
GRADATIVA DE ANIMAIS POR
VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA
E OU ELÉTRICA. ”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica instituído no Município de Mangaratiba, o programa denominado
“CAVALO DE LATA”, que tem por objetivo a redução de veículos de tração animal em
circulação nas vias urbanas e a substituição destes, de forma gradativa, por veículos de
tração mecânica e ou elétrica, mediante ações públicas a serem propostas pelo poder
executivo.
Art. 2º- O município deverá adotar as seguintes medidas:
I — Cadastrar os condutores de veículos de tração animal.
II — Realizar, através de políticas pública, programas de educação social a fim de
preparar os condutores de veículos de tração animal para atuarem no recolhimento,
separação, armazenamento e reciclagem de resíduos, observando-se as políticas públicas
de educação ambiental;
HI — VETADO.
Art. 3º- O poder público poderá constituir parcerias com empresas públicas ou privadas
a fim de elaborar o projeto e a montagem dos veículos, podendo os mesmos serem
movidos por força elétrica ou mecânica, como no uso de pedais, através de propulsão
humana ou não.
Art. 4º- As famílias cadastradas em programas sociais da Prefeitura Municipal de
Mangaratiba, terão prioridades a este programa.
Parágrafo único: Para se fazer jus ao benefício deste programa, o contemplado deverá
comprovar renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos, apresentado no ato do
cadastramento o documento que comprovem essa condição.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 5º- As despesas decorrentes a execução desta lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALAN
Prefeito

open original →