| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Institui o Programa “Cavalo de Lata”, no município de Mangaratiba, visando a redução e a substituição gradativa de animais por veículo de tração mecânica e ou elétrica. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEIN.º 1.441, DE 30 DE MAIO DE 2022. “ INSTITUI O PROGRAMA “CAVALO DE LATA”, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, VISANDO A REDUÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DE ANIMAIS POR VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA E OU ELÉTRICA. ” O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído no Município de Mangaratiba, o programa denominado “CAVALO DE LATA”, que tem por objetivo a redução de veículos de tração animal em circulação nas vias urbanas e a substituição destes, de forma gradativa, por veículos de tração mecânica e ou elétrica, mediante ações públicas a serem propostas pelo poder executivo. Art. 2º- O município deverá adotar as seguintes medidas: I — Cadastrar os condutores de veículos de tração animal. II — Realizar, através de políticas pública, programas de educação social a fim de preparar os condutores de veículos de tração animal para atuarem no recolhimento, separação, armazenamento e reciclagem de resíduos, observando-se as políticas públicas de educação ambiental; HI — VETADO. Art. 3º- O poder público poderá constituir parcerias com empresas públicas ou privadas a fim de elaborar o projeto e a montagem dos veículos, podendo os mesmos serem movidos por força elétrica ou mecânica, como no uso de pedais, através de propulsão humana ou não. Art. 4º- As famílias cadastradas em programas sociais da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, terão prioridades a este programa. Parágrafo único: Para se fazer jus ao benefício deste programa, o contemplado deverá comprovar renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos, apresentado no ato do cadastramento o documento que comprovem essa condição. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito Art. 5º- As despesas decorrentes a execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ALAN Prefeito