norma nº 1421/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ruBLICADO EM: 2.21 05,02)
NOJORNAL DCM
aNO IV cDNcATOrAS 36/37
LEI Nº 1.421 DE 13 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO
MUNICIPAL DE MÉDICOS VOLUNTÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei cria o Cadastro Municipal de Médicos Voluntários, para atuarem na
atenção básica, a fim de atenderem os munícipes de Mangaratiba sem fins lucrativos.
$1º - O Cadastro Municipal de Médicos Voluntários deverá respeitar os seguintes
critérios:
I. Ser médico formado em solo brasileiro
IL Está em dia com o Conselho Regional de Medicina (CRM)
HI. Os médicos voluntários não poderão ser remunerados
$2º- O cadastro será disponibilizado aos munícipes pela Prefeitura Municipal de
Mangaratiba.
Art. 2º- Os médicos voluntários devidamente cadastrados poderão atuar em unidades
fechadas tais como:
IL Hospital Municipal Victor de Souza Breves
Il. Unidades Básica de Saúde de Mangaratiba
$ 1º- Os médicos voluntários também poderão atuar como médico da Estratégia Saúde
da Família (ESF). realizando visitas domiciliar.
$ 2º- Os médicos poderão solicitar exames, encaminhar para outras especialidades.
receitar medicamentos fornecidos pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
Art. 3º- O Poder Público poderá realizar parcerias com instituições de ensino superior
e empresas, que garantirão apoio técnico e humano.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 11/2022 do Ver. Josué Té