norma nº 2/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PUBLICADO EM: AQ), 12
NO JORNAL O
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº02 DE 10 DE MARÇO DE 20224N0 IN EDN. ASO PAG. oá4
“ALTERA O ART. 293 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA. Faz saber
que Excelentíssimo Senhor prefeito municipal, propôs, com fulcro no inciso Il do Artigo 68 da
Lei Orgânica do Município de Mangaratiba a presente Emenda à Lei Orgânica, a qual foi
aprovada pelo plenário, e ela promulga nos seguintes termos:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1.º O art. 293 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 293. O Conselho Municipal de Educação, CME/Mangaratiba, criado pela
Lei n.º 29, de 31 de dezembro de 1993, é órgão colegiado, de atribuições
normativas, deliberativas, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva
e de assessoramento à Secretaria Municipal de Educação, integrado ao
Sistema Municipal de Educação, Esportes e Lazer (SMEEL).
O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 12 (doze) membros
denominados Conselheiros, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo,
sendo:
$ 1.º 6 (seis) membros eleitos pela comunidade escolar e local, da seguinte
forma:
a) 1 (um) representante dos profissionais da educação do quadro efetivo
municipal;
b)2 (dois) representantes de professores efetivos das escolas públicas
municipais em atividade no respectivo cargo;
c) 2 (dois) representantes de pais ou responsáveis de alunos da rede
municipal de ensino;
d) 1 (um) representante de mo ARO)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
$ 2.º 6 (seis) membros de livre escolha do chefe do poder executivo, por
indicação do (a) Secretário (a) Municipal de Educação
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) 3 (três) representantes dos diretores das escolas públicas municipais;
c) 1 (um) representante do jurídico.
$ 3.º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo
Prefeito, após a realização de eleições pra escolha dos representantes da
comunidade escolar e local.
$4.º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação
serão escolhidos dentre seus membros e serão eleitos pelo voto da maioria
dos conselheiros.
Art. 2.º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 10 de março de 2022.
) Cabral Nielson
2º
Mensagem nº31/2021