norma nº 4/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mara Munici, /
Câmara Municipal de Mangaratiba voEm: Ao 106122
NOJORNAL DCM o
ANO IN ED AOZ PAR OP
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº04/2022 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
“ALTERA A REDAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo
artigo 68 8 2º da L.O.M, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. - O inciso X do artigo 92 e o artigo 140 da Lei Orgânica
Municipal de Mangaratiba passam a vigorar com a seguinte redação:
X — Enviar à Câmara, até 31 de agosto de cada ano e 31 de
agosto do primeiro ano do mandato, respectivamente, os
projetos de lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano
Plurianual do Município e de suas autarquias e fundações, bem
como até 15 de abril o projeto de lei relativo às Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 140 — Os projetos de lei do Orçamento Anual e do Plano
Piurianual serão enviados à Câmara, respectivamente, até 31 de
agosto de cada ano e 31 ds agosto do primeiro ano do mandato
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A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
regular, e o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, até 15 de
abril de cada ano.
8 1º. — A Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual serão
aprovados pelo Poder Legislativo até o final da sessão legislativa
anual, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 17 de julho de
cada ano.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 14 de junho de 2022.
Wladimir da C
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