norma nº 3/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba vusticass AD 106, 22.
NO JORNAL DCM
— DEM o
ano enc 182 ma, VM
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2022 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
“ALTERA A REDAÇÃO, INCLUI DISPOSITIVOS
E REVOGA O PARÁGRAFO QUE MENCIONA,
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo
68 82º da L.O.M, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. - Os incisos dos artigos adiante elencados, da Lei Orgânica
Municipal de Mangaratiba, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 48 —...
ill - orçamento anual, plano plurianual, diretrizes
orçamentárias e autorização, mediante lei específica, para abertura de
créditos suplementares e especiais;
Art. 49...
Xiv — encaminhar pedidos escritos de informação e
documentos ao Prefeito = a Secretários Municipais, importando
infração político-adminisirativa a recusa ou não atendimento no prazo
de quinze dias, prorrogável por iguai periodo, bem como a prestação
de informações falsas;
Art. 92 -—...
XIV — encaminhar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informações e documentos pela mesma solicitada, salvo prorrogação,
a seu pedido e por prazo não superior a quinze dias, em face da
complexidade da matéria ou ca dificuldade de obtenção, nas
respectivas fontes, de cacos necessários ao atendimento do pedido:”
GF
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 2º - Ficam acrescentados os seguintes incisos ao artigo 49 da Lei
Orgânica Municipal de Mangaratiba:
“Art. 49-—...
XXVI — Susiar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegações
legislativas;
XXVI! — suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
municipal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal
de Justiça do Estado;
XXVvilt — exercer, por qualquer dos seus membros ou
comissão, a fiscalização sobre o funcionamento de quaisquer órgãos
públicos ou repartições da esfera administrativa municipal, mediante
comunicação ao respectivo órgão ou repartição com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
XXIX — requerer intervenção estadual, quando necessário,
na forma do art. 36, |, da Constituição da República, para assegurar o
livre exercício de suas funções.”
Art. 3º. - Fica revogado o 8 4º. do artigo 51.
Art. 4º, - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 14 de junho de 2022.
Wladimir da Conteição Pereira
Cecília Ribéiro Cabral Nieison
1º Secretária Dad