norma nº 1442/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
“ LEIN 1.442, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A
HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: , : á
Art. 1º - Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano” e
a “Honraria Policial Civil Destaque do Ano” a ser outorgado, anualmente, pela Câmara
Municipal a um membro da Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil que atua no
Município e que se destacou em seus afazeres durante o ano.
Art. 2º - Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar e
a chefia da Polícia Civil na região encaminhará a indicação do nome escolhido
juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal.
Parágrafo único- Fica a critério dos membros da Polícia Civil e Militar
a forma de escolha do homenageado.
Art. 3º - A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no
feriado de 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução dessa resolução correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito