norma nº 1443/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.443, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
CONCEITOS DE EDUCAÇÃO
FINANCEIRA NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Serão abordados na Rede Municipal de Ensino de Mangaratiba, a
partir do sexto ano, conceitos sobre educação financeira, visando oferecer aos alunos
noções sobre:
I - conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas,
montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas consequências,
reconhecimento dos diferentes meios de pagamento (dinheiro, cheque, cartões de débito
e crédito); É
II - difusão de princípios como consumo e descarte conscientes, uso
responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de
patrimônio por meio de compras programadas;
III - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização
das necessidades, planejamento e poupança para a concretização de planos e metas,
negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial, noções básicas sobre
juros em financiamentos e aplicações financeiras;
IV - fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como
agente ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da poupança,
seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos e metas e segurança
futura;
Art. 2º - Os conceitos de educação financeira poderão ser abordados nas
disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e o
projeto político-pedagógico da escola. s
Art. 3º -Para a execução do disposto do art. 1º desta Lei, também poderão
ser promovidos cursos sobre direitos fundamentais e cidadania, ministrados por
professores da rede municipal de ensino ou palestrantes convidados.
Art. 4º - O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei ocorrerão à conta
das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário for.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Mangaratiba, f)
Prefeito