norma nº 1444/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.444, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA O PROGRAMA DE
COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL
VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO
DE SOCORRO E AJUDA PARA
MULHERES EM SITUAÇÃO DE
. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR,
MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME A
LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE
AGOSTO DE 2006.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
Ar faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
EI:
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica instituído no Município de Mangaratiba o Programa de Cooperação e
Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em
situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência
doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 —Lei Maria da
Penha”. . :
Parágrafo único. O código “sinal vermelho” constitui forma de pedido de socorro e
ajuda, pelo qual a vítima pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de
socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um "X", feita
com caneta, batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser
mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido.
“Art. 2º O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que 7
ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforry
descrito no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código “sinal vermelho”
atendente de farmácia, repartição pública, portaria de condomínio, hotel
supermercado, com o nome da vítima e o seu endereço ou telefone, ligue imediata e
para os números153 (Denúncia - Guarda Municipal de Mangaratiba), 190 (Emergência
Polícia Militar), 197 (Denúncia - Polícia Civil) ou 180 (Central de Atendimento à
Mulher) e reporte a situação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo do Município de Mangaratiba autorizado a promover
ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos Magistrados
Brasileiros - AMB, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, associações nacionais e
internacionais, representantes ou entidades representativas de farmácias, condomínios,
hotéis, restaurantes e supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa
de Cooperação e Código Sinal Vermelho e de outras formas de coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, conforme disposto no art. 8º da Lei federal nº
11.340/2006.
Parágrafo único. O Poder Executivo do Município de Mangaratiba deve promover
ações necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência e segurança às mulheres
em situação de violência doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do momento
em que tenha sido efetuado o pedido de socorro.
Art. 4º O Poder Executivo do Município de Mangaratiba deve regulamentar esta Lei no
prazo de 60 dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 20 de junho de 2022.
ALAN POS DA COSTA
Prefeito