norma nº 1446/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
LEINº 1.446 DE 05 DE JULHO DE 2022. noson. DOM
“ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO O CIDADÃO
QUE COMPUSER MESA RECEPTORA DE VOTOS
EM SEÇÃO ELEITORAL PELA JUSTIÇA
ELEITORAL. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica assegurada a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos
públicos, para qualquer cargo da Administração Municipal direta, indireta, Fundações Públicas
e entidades mantidas pelo poder público municipal, bem como do Poder Legislativo Municipal,
a todos aqueles que compuserem mesa receptadora de votos em seção eleitoral da Justiça
Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, em dia de eleição, considerando cada turno como uma
eleição.
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo anterior valerá para a inscrição em um concurso
público aberto nos dois anos seguintes ao da convocação para o serviço eleitoral.
Parágrafo único - Para ter direito à isenção de que trata esta Lei, a comprovação do
serviço prestado deverá ser efetuada através da apresentação no ato de inscrição do concurso
de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do convocado, a
função desempenhada, o turno e a data da eleição.
Art. 3º - Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo
mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo Juiz Eleitoral, nos termos do artigo
120 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Art. 4º - À isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos
editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Mangaratiba, 05 de julho de 2022.
RENATO J | REIRA
Pres y
Projeto de Lei nº 129/2021 do Ver. Leandro de Paula