norma nº 1447/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PUBLIC
LEI Nº 1.447 DE 05 DE JULHO DE 2022. NO JOR
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
EM CASO DE MORTE OU DE INCAPACIDADE
PERMANENTE PARA O TRABALHO, TOTAL OU
PARCIAL, DE INTEGRANTE DA GUARDA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI
Art. 1º — Fica autorizado ao Poder Executivo realizar, alternativamente, uma das
seguintes medidas em face de eventual ocorrência de morte ou de incapacidade permanente
para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Municipal de Mangaratiba, desde que
relacionados a uma das hipóteses referidas nos incisos I, II e III do art. 3º desta lei.
I—o pagamento de indenização em valor correspondente a até R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), observando esta lei.
H — a contratação, mediante prévia licitação, de seguro de vida e por invalidez
permanente, total ou parcial, em grupo. com a estipulação de cláusulas que:
a) atribuam o ônus do prêmio exclusivamente à Prefeitura;
b) assegurem o pagamento de indenização, total ou parcial, até o valor fixado no inciso
I do “caput” deste artigo.
$ 1º O valor a ser pago a título de indenização será fixado em decreto, observado o limite
máximo previsto no inciso I do “caput” deste artigo.
$ 2º O valor da indenização previsto no inciso I do presente artigo poderá ser corrigido
anualmente pelo índice IPC-Fipe.
Art. 2º — Na hipótese do inciso II do art. 1º desta lei, poderá a Prefeitura antecipar o
pagamento total ou parcial da indenização, adotando, na sequência, as providências para o
devido ressarcimento pela seguradora.
Art. 3º — As medidas previstas no art. 1º desta lei restringir-se-ão aos casos de morte ou
de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, que ocorrerem:
I- em serviço:
II — durante o trajeto residência-trabalho ou vice e versa;
HI — em decorrência de ato ilícito cometido contra integrante da Guarda Municipal de
Mangaratiba, em razão dessa condição.
Art. 4º — O pagamento da indenização, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 1º e
no art. 2º, ambos desta lei, será autorizado pelo Secretário Municipal de Segurança.
$ 1º Realizado o pagamento da indenização e cuidando-se da hipótese prevista no art.
2º desta lei, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança a adoção, de
imediato, das providências tendentes ao ressarcimento, pela seguradora, do valor da
indenização antecipada.
Art. 5º — O valor da indenização, para os fins desta lei, corresponderá:
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Câmara Municipal de Mangaratiba
I- a 100% (cem por cento) do valor fixado na forma prevista no parágrafo único do art.
1º desta lei, nas hipóteses de:
a) morte;
b) incapacidade total e permanente para o trabalho, assim declarada em perícia realizada
pelo órgão médico municipal com competência para essa finalidade, nos termos da legislação
em vigor.
H - a uma porcentagem do valor fixado na forma prevista no parágrafo único do art. 1º
desta lei, na hipótese de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, conforme o grau de
comprometimento da capacidade laborativa, a ser declarada em perícia realizada pelo órgão
médico municipal com competência para essa finalidade, nos termos da legislação em vigor,
tendo como base a tabela para cálculo de indenização em caso de invalidez permanente
estabelecida pela Superintendência de Seguros Privados — SUSEP.
Art. 6º — A natureza do evento lesivo e sua relação com uma das hipóteses previstas nos
incisos 1, II e II do art. 3º desta lei, bem como o valor da indenização, serão estabelecidos, em
cada caso, em procedimento administrativo específico, de natureza simplesmente investigativa,
a ser instaurado e realizado pela Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Mangaratiba,
colhendo-se, obrigatoriamente, nos casos de incapacidade permanente para o trabalho, total ou
parcial, o pronunciamento do órgão médico municipal com competência para, nos termos da
legislação em vigor, realizar perícias médicas em servidores municipais.
Parágrafo único. O procedimento administrativo específico a que se refere o “caput”
deste artigo será instaurado e concluído independentemente da existência de:
I - procedimento disciplinar;
II - expediente da seguradora para fins de regulação do sinistro, se houver cobertura
securitária.
HI - inquérito policial ou ação penal instaurados em razão do fato tratado no inciso III
do art. 3º desta lei.
Art. 7º — Ao tomar conhecimento, por qualquer meio, da ocorrência do evento lesivo, a
chefia imediata do integrante da Guarda Municipal de Mangaratiba vitimado deverá, no prazo
de até 72 (setenta e duas) horas, comunicar o fato à Corregedoria Geral da Guarda Municipal
de Mangaratiba para a instauração do procedimento administrativo específico a que se refere o
art. 6º desta lei.
Parágrafo único. A ocorrência do evento lesivo poderá ser levada ao conhecimento da
chefia imediata por qualquer meio, inclusive pelo próprio integrante da Guarda Municipal de
Mangaratiba vitimado, por membro de sua família ou por qualquer outra pessoa que dele venha
a ter ciência.
Art. 8º — O procedimento administrativo específico deverá ser finalizado pela
Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Mangaratiba em prazo a ser fixado em decreto,
com relatório conclusivo sobre o que restar apurado em face das circunstâncias do caso,
enquadrando-o ou não nas disposições desta lei para efeito de pagamento da indenização.
Parágrafo único. O relatório conclusivo a que alude o “caput” deste artigo deverá
também contemplar:
I- a apreciação expressa quanto aos seguintes aspectos:
a) enquadramento ou não da situação em uma das hipóteses previstas nos incisos I, Il e
IH do art. 3º desta lei;
b) concorrência ou não de conduta ilícita do Guarda Municipal vitimado para o resultado
do evento lesivo:
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II - no caso de conclusão favorável ao enquadramento do fato nas disposições desta lei,
a proposta de pagamento da indenização em valor cabível na espécie, conforme se cuide de
morte ou incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial.
Art. 9º — Concluindo pelo enquadramento do fato nas disposições desta lei. caberá ainda
à Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Mangaratiba:
I- no caso de morte, adotar as providências necessárias à identificação dos herdeiros ou
sucessores do falecido, diligenciando para a obtenção dos documentos comprobatórios dessa
condição;
II - tratando-se de antecipação de indenização, nos termos do art. 2º desta lei. promover
a juntada da documentação comprobatória da cobertura securitária contratada e do documento
em que o beneficiário ceda, em favor do Município, o direito ao valor segurado.
Art. 10 — Adotadas as providências referidas no art. 9º desta lei, os autos deverão ser
encaminhados à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Segurança para a devida
manifestação, inclusive sobre os documentos referidos nos seus incisos I e II, e, na sequência,
ao Secretário Municipal de Segurança com vistas à autorização para o pagamento da
indenização.
Art. 11 — O Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 12 — As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Mangaratiba, 05 de julho de 2022.
Projeto de Lei nº 56/2021 do Ver. Nilton Santiago