norma nº 1448/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ruBLICADO 1: OO 1.02 1.22
NO JORNAL... DCM. mm
LEIN?º 1.448 DE 05 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO
E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA
DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI
Art. 1º - Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura
de suporte e de telecomunicações.
$ 1º - Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e civis.
com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de rádio
navegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a
garantir a segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à
regulamentação própria.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela
Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL e as seguintes definições:
Área Precária: área sem regularização fundiária;
Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus
acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços
de telecomunicações;
Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para
permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas,
tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que apresenta
dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como:
(D ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em obras de
arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou;
(II) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, estruturas de
suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais
e/ou comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes
harmonizados que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior:
(II) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas de
suporte ou não impliquem na alteração da edificação existente no local;
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Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes.
totens, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.:
Instalação Interna: — Instalação em locais internos, tais como no interior de edificações,
túneis, centros comerciais, centros de convenção, shopping centers e malls, estádios etc.;
Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de
telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e
estruturas suspensas;
Poste — infraestrutura vertical cônica e auto suportada, de concreto ou constituída por
chapas de aço, instalada para suportar as ETR's;
Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira, cimento.
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e
iluminação pública, que pode suportar ETRs;
Prestadora — Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para
exploração de serviços de telecomunicações;
Torre — infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser
do tipo auto suportada ou estagiada;
Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não
confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º - As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas
Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são
considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na
legislação e regulamentação federal aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e
utilizadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao
disposto nesta lei.
$ 1º — Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações
transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do
proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, mesmo que situado
em Área Precária.
8 2º - Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso,
que será outorgada pelo Município, a título não oneroso.
$ 3º - Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma
prevista no parágrafo 2º para qualquer particular interessado em realizar a instalação de
Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio.
Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.
$4º - A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, ressalvados
os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder comprometer a
instalação de infraestrutura.
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Art. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando
aos interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal
encarregado de licenciamento urbanístico:
I De ETR Móvel:
II. De ETR de Pequeno Porte;
HI. De ETR em Área Internas:
IV. A substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e
V. O compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada.
Art. 5º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma
das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer
localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo Único: Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de
telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de
exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Art. 6º — O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de
serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação
observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.
. CAPÍTULO II .
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7º - Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas
de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETRs:
I. Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento frontal, e
1,5m (um metro e meio). das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da
base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado.
IH. Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento
frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à
divisa do imóvel ocupado.
$1º - Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância
das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação,
devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo interessado, mediante
laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos caso não
seja realizado.
82º - As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais itens da
infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros).
83º - As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos postes,
edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum.
Art. 8º - Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação
transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:
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I. Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
IH. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 9º - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e
mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de
segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da
edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.
81º - Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão
observar o disposto nos incisos I e II do artigo 7º da presente Lei.
82º - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das
divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da
edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 10 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário,
tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e
estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 11 - A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:
E Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e
economicamente viável, nos termos da legislação federal;
I. Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como
redes de iluminação pública, sistemas de vide monitoramento público, distribuição de energia e
mobiliário urbano; e
HI. | Priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em
torres de telecomunicação e sistema rooftop.
CAPÍTULO III
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12 — A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção.
Art. 13 - A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão
gestor somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação
Permanente ou Unidade de Conservação.
$ 1º — O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de
maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão
expedidas mediante procedimento simplificado.
$2º — A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado,
atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 14 — O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal
competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de
construção e instalação. observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo Projeto
Executivo de Implantação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de
radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela requerente.
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Parágrafo Unico — Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
I. Requerimento;
H. Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva (s)
ART (s);
HI. | Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel;
IV. — Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no
CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
V. Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do
Alvará de Construção, se o caso;
VI. | Comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças no
importe de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal) a ser recolhido aos cofres públicos do
município.
Art. 15 — O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de
suporte para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a
conformidade das especificações constantes do Projeto executivo de implantação com os termos
desta lei.
Art. 16 — Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá requerer ao
órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra.
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá prazo indeterminado,
atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado. O prazo para análise dos pedidos
e outorga do Alvará de Construção, bem como do Certificado
Art. 17 de Conclusão de Obra, será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de
apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo. se o órgão
licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s)
interessada(s) estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte,
incluindo os equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do
cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de
implantação pelo município.
Art. 18 — A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, da
Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e dela
caberá recurso administrativo.
Art. 19 — Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante
de requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de
Obra, nos casos em que a implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 - À fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta lei para
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações
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transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão
efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, nos termos dos artigos 11 e
12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009.
Art. 21 — Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta
lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta)
dias proceda às alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 22 - Constituem infrações à presente Lei:
I Instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação
transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, autorização
ambiental (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses
previstas nesta lei;
IH. Prestar informações falsas.
Art.23- Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes
penalidades:
I. Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem
inscritas em Dívida Ativa.
Art. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar
defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da
sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.
Art. 26 — Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas
com base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção
imposta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em
operação na data de publicação desta lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites
estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, sendo que as licenças já
emitidas continuam válidas.
$ 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta
lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério do executivo municipal, para que as
prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência
Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e
requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.
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82º - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta) dias
contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a
Estação transmissora de radiocomunicação.
$ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador municipal
não houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a
empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação transmissora de
radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para funcionamento da
Anatel, até que o documento seja expedido.
8 4º - Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos
estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência
Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir Termo de Regularidade
da Estação transmissora de radiocomunicação.
Art. 28 - As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que
estiverem implantadas até a data de publicação desta lei, e não estejam ainda devidamente
licenciadas perante o Município nos temos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento
aos requisitos aqui estabelecidos.
8 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta
lei, podendo ser renovado por igual período a critério do executivo municipal, para que as
detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do artigo 14º desta lei e
requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.
82º - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será concedido o
prazo de 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput.
83º - Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada
mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de
permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local.
$ 4º - Durante os prazos dispostos nos $1º, $2º acima, não poderão ser aplicadas sanções
administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação transmissora de
radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
$ 5º — Após os prazos dispostos nos 81º, $2º acima, no caso da não obtenção pela
detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou
apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da
permanência da infraestrutura, será aplicada multa de XX UFM mensais (equivalendo a R$
500,00).
Art. 29 - Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação transmissora
de radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido de
autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser
remanejada.
$ 1º - A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá ocorrer em no
máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação
que irá a substituir.
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$ 2º - O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de radiocomunicação
não poderá ser maior que 2 (dois) anos a partir do momento da notificação da necessidade de
remoção pelo poder público.
$ 3º - Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de estações
transmissoras de radiocomunicação que passarão por processo de regularização, todos os prazos
mencionados no Art. 29º serão contados em dobro.
Art. 30 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 05 de julho de 2022.
Projeto de Lei nº 83/2021 do Ver. Hugo Graçano