norma nº 1449/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO “CARTÃO DE
IMUNIZAÇÃO — CARTÃO VERDE” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Cartão de Imunização Permanente
— Cartão Verde” com o objetivo de identificar os cidadãos que estejam vacinados contra o
Coronavírus — Covid-19, e assim criar condições adequadas para a sua participação em eventos
culturais, esportivos, de entretenimento, dentre outros.
Art. 2º - O “Cartão de Imunização Permanente — Cartão Verde” será concedido às
pessoas vacinadas com as doses estipuladas pelo órgão municipal competente, após o período
de imunização, podendo ainda ser exigido, na forma da regulamentação a ser expedida, exames
adicionais para a comprovação o preenchimento dos requisitos.
Parágrafo Único: A concessão do “Cartão de Imunização Permanente — Cartão Verde”
não exime o seu portador do cumprimento dos demais protocolos exigidos pelas autoridades
sanitárias para a prevenção e redução do contágio da Covid-19.
Art. 3º - “Cartão de Imunização Permanente — Cartão Verde”, para ser concedido, deverá
atender às seguintes condições:
I. o cumprimento de todas as orientações dos órgãos oficiais pelo solicitante
quentão aos procedimentos e doses necessárias, periódicas ou não, para alcançar
a imunidade permanente;
II. a apresentação de documento comprobatório de imunidade permanente.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo editar os parâmetros necessários à completa
execução desta Lei, podendo o regulamento prever a emissão do cartão pelos meios físico e
virtual, inclusive com ferramentas de consulta à sua validade via internet.
Art. 5º — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias a contar de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 6º — As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 05 de julho de 2022.
Projeto de Lei nº 100/2021 do Ver. Leandro de Paula