norma nº 5/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Câmara Municipal de Mangaratiba so sorna pc po
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
“Susta a aplicação do Art. 2.º caput e
parágrafo único do Decreto nº 3.188, de 07
de abril de 2014, que determina o gozo de
férias e licença-prêmio aos servidores
municipais e dá outras providências”.
O Plenário da Câmara de Vereadores de Mangaratiba aprovou e o Exmo.
Sr. Presidente no uso das atribuições que lhes são conferidas, conforme art. 75,
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Este Decreto Legislativo susta o Art. 2.º caput e parágrafo único
do Decreto n.º 3.188, de 07 de abril de 2014.
Art. 2º - Fica sustada a aplicação do Art. 2.º caput e parágrafo único do
Decreto n.º 3.188, de 07 de abril de 2014.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Mangaratiba, 04 de agosto de 2022.