norma nº 68/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba rusuicaDo em: 24109792
NO JORNAL DCM
LEI COMPLEMENTAR Nº068 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
“ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº52/2020 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais que
lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou
e eu PROMULGO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica alterado o número de Cargos de Assessoria Parlamentar III, Símbolo CAP-II,
passando a vigorar conforme Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 2º - O Cargo de Assessoria Parlamentar III, Símbolo CAP II, tratado pela presente Lei
Complementar passa a integrar os ANEXOS III, VI e X da Lei Complementar nº 52 de 23 de janeiro
de 2020.
Art. 3º - Permanecem em vigor os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 52/2020.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos de 1º de março de 2022.
Mangaratiba, 22 de setembro de 2022.
(ProfessorRe
Pre:
Projeto de Lei Complementar nº02/2022 de autoria da Mesa Diretora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANEXO III - CARGOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
ASSESSOR
PARLAMENTAR 1
NÚMEROS DE
REQUISITOS PARA PROVIMENTO | CA pGOS
Estabelecidos em lei e indicação do
Vereador em exercício
ASSESSOR
PARLAMENTAR II
Estabelecidos em lei e indicação do
Vereador em exercício
ASSESSOR
PARLAMENTAR III
Estabelecidos em lei e indicação do
Vereador em exercício
ASSESSOR
PARLAMENTAR IV
Estabelecidos em lei e indicação do
Vereador em exercício
Projeto de Lei Complementar nº02/2022 de autoria da Mesa Diretora