norma nº 1040/2017

Fubiicade no Jornal DOM
Cu
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 1040, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
“DECLARA A PESCA ARTESANAL NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA
IMATERIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica declarado Patrimônio Cultural da natureza imaterial a pesca artesanal no
Município de Mangaratiba e as comemorações tradicionais relacionadas à pesca promovidas
pelas diversas associações de pescadores locais.
Art. 2º - Caberá ao órgão municipal de proteção do patrimônio cultural adotar os atos
necessários ao cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover estudos
históricos voltados para o resgate cultural das comunidades pesqueiras de Mangaratiba.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 24 de agosto de 2017.
Prefeito
Projeto de Lei nº 24/2017 — Vereador Wladimir da Conceição Pereira
flcpss