norma nº 1456/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
NOJORNAL DOM
LEI Nº1.456 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA DE CONDENADOS
PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE
2.006 - LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário aprovou e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Direta e Indireta, para
todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem
sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2.006 —
Lei Maria da Penha.
8 1º - Inicia-se essa vedação com a condição em decisão transitada em julgado, até a
reabilitação criminal do condenado, não reincidente, nos termos da Legislação penal em vigor.
$ 2º - No caso de reincidência fica terminantemente proibida a nomeação no âmbito
da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for
necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 22 de setembro de 2022.
4)
Presidente
Projeto de Lei nº55/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano