norma nº 1457/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PUBLICADO EM: 20 1 09 | dd
, NOJORNAL DCM
LEI Nº1.457 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. ANO IV EDNS JOS PAR 04
“CRIA O PROGRAMA CAMINHOS DO PATRIMÔNIO
UTILIZANDO O SISTEMA QR CODE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário aprovou e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no município de Mangaratiba o Programa Caminhos do
Patrimônio utilizando o sistema QR CODE para informações turísticas, culturais e ambientais.
Art. 2º - Nos locais de interesse de informação dos munícipes e turistas será afixado,
em base com visibilidade e fácil acesso, um painel com QR CODE.
8 1º - Incluem-se como locais de informações: monumentos, prédios e pontos que
remetem à história do Município;
82º - O painel QR CODE conterá informações históricas e de relevância sobre os
espaços, lugares ou homenageados;
$ 3º - De preferência o sistema estará em no mínimo três línguas: português, inglês e
espanhol.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 22 de setembro de 2022.
Projeto de Lei nº69/2021 de autoria do Ver. Prof. Renato Fifiu