norma nº 1458/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PUSLICADO EM: IG 1 05 dd
NOJORNAL DCM
LEI Nº1.458 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. ado Vê cONSdOS ras ES
“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR
O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE
TÉCNICA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário aprovou e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica o poder Executivo autorizado a incluir, no quadro funcional da
Secretaria Municipal de Saúde, a figura do Professor de Educação Física Hospitalar nas
seguintes unidades:
I- Centros municipais de saúde;
II- Hospital (emergência, pronto atendimento, especializados, pediátricos, geriátrico e
de psiquiatria).
Art. 2º — São atribuições do Professor de Educação Física Hospitalar:
I- Ministrar aulas em programa de condicionamento físico para grupos especiais,
prevenção e reabilitação física, executar avaliações funcionais, realizar prescrição de atividade
física e participar das atividades científicas da equipe multidisciplinar;
II- Prescrever e acompanhar a sobrecarga de trabalho das sessões de condicionamento
físico em indivíduos com lesões musculoesqueléticas;
HI- Planejar e ministrar aulas de condicionamento físico para preventivos e
cardiopatas;
IV- Reprogramar a intensidade de exercício físico dos participantes do Programa de
Condicionamento Físico;
V- Programar e orientar exercício físico supervisionado à distância no ambulatório de
cardiologia e fisiologia do exercício;
VI- Acompanhar a evolução dos participantes do programa de condicionamento físico
e registrá-la em sistema informatizado da Instituição;
VII- Orientar e supervisionar estagiários e alunos de especialização, lato senso, em
programas de ensino desenvolvidos na Unidade;
VIII- Atuar como facilitador e organizador de atividades e programas de
condicionamento físico nas áreas de reeducação postural, de ginástica laboral e de reabilitação;
IX- Supervisionar e capacitar residentes, estudantes e outros profissionais da área;
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Câmara Municipal de Mangaratiba
X- Implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde individual e
coletiva;
XI- Difundir conhecimento da área de saúde, de forma a integrar as atividades de
ensino, pesquisa e extensão junto a equipe multiprofissional do Hospital;
XII Atuar como facilitador e organizador de atividades de programas de
condicionamento físico para funcionários;
XIII- Planejar, coordenar, desenvolver e executar atividades físicas, esportivas e
recreativas com pacientes e seus familiares;
XIV- Orientar pacientes e familiares;
XV- Realizar visitas domiciliares e institucionais;
XVI- Promover atividades de socialização interna e externa;
XvVII- Registrar informações em prontuário e formulários específicos;
XVIII- Planejar, coordenar, desenvolver e executar atividades físicas, educacionais,
esportivas e recreativas com pacientes, com base nos princípios pedagógicos e de reabilitação;
XIX- Orientar pacientes e familiares para que sejam agentes de sua própria saúde;
realizar visitas domiciliares e institucionais, principalmente em escolas, visando à avaliação do
paciente no ambiente escolar e a orientação de professores para facilitar o processo de inclusão;
XX- Promover atividades de socialização interna e externa, de caráter educacional,
cultural e lúdico.
Art. 3º — As despesas na aplicação da presente Lei serão consignadas em dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º — Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, 22 de setembro de 2022.
Projeto de Lei nº06/2022 de autoria do Ver. Hugo Graçano