norma nº 1450/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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LEI Nº 1.450 DE 22 DE AGOSTO DE 2022. NO JORNAL CM
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“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A
CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DO
BIOMA MARINHO (PMCMAR)”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições
legais que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal.
PROMULGA a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal para conservação e o uso
sustentável do Bioma Marinho (PMCMAR).
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se Bioma Marinho o conjunto de
ecossistemas marinhos presentes nas zonas costeiras, na plataforma continental e ilhas.
$1º Na zona de transição ou de ecotóno entre bioma marinho e os biomas Mata
Atlântica, na região compreendida pela Zona Costeira, aplicar-se a o regime jurídico
que garanta os instrumentos mais favoráveis à conservação e ao uso sustentável dos
processos ecológicos. da biodiversidade e dos recursos naturais associados ao Bioma
Marinho.
Art. 3º - Os princípios do PMCMAR serão de prevenção, precaução. proteção.
transparência. gestão e responsabilidade.
Art. 4º - Promover respeito ao direito da população, em especial das
comunidades extravistas e de pescadores artesanais locais, de acesso aos recursos e
ecossistemas marinhos e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.
Art. 5º - Promover acesso livre para qualquer indivíduo, grupos de cidadãos ou
instituições legalmente formalizada às informações referentes à gestão e ao
monitoramento dos recursos e ecossistemas do Bioma, com disponibilização de dados
na rede municipal de computadores.
Art. 6º - Incentivar o conhecimento e a promoção da conscientização da
população sobre a importância da conservação, recuperação e manejo dos recursos
marinhos.
Art. 7º - Aplicar-se-á criação de monitoramento de indicadores de qualidade de
saúde ambiental marinha, com base em pesquisa científicas, no conhecimento da
população tradicional e na valorização da biodiversidade.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 8º - Implementar melhoria permanente de indicadores de qualidade e saúde
ambiental do Bioma Marinho e de qualidade de vida das populações humanas costeiras.
Art. 9º - Implementação do monitoramento e controle de descarga e emissões de
efluentes potencialmente poluidores na zona costeira e em ambientes marinhos.
Art. 10 - Monitoramento, controle e prevenção de processos erosivos e
descargas de substâncias e resíduos poluentes decorrentes de usos da terra com impactos
sobre os ambientes e recursos vivos marinhos e costeiros.
Art. 11 - Reconhecer a promoção dos valores socioculturais e econômicos dos
usos não extrativos e indiretos.
Art. 12 - Manutenção e reconstituição das populações de espécies marinhas em
níveis capazes de produzir a exploração sustentável dentro dos limites ambientais e
econômicos pertinentes, levando em conta as relações espaciais.
Art. 13 - Regulamentação e incentivo ao desenvolvimento e uso de
equipamentos seletivos de pesca e de práticas que minimizem o desperdício na captura
paralela de fauna acompanhante.
Art. 14 - Oferecer proteção de espécies marinhas ameaçadas e respectivas áreas
de reprodução. migração e criadouros.
Art. 15 - Promover a preservação de ecossistemas raros ou frágeis e habitats e
outras áreas ecologicamente vulneráveis.
Art. 16 - Monitorar manejo e gestão da pesca artesanal, industrial e amadora.
Art. 17 - Realizar avaliação ambiental estratégica para planos setoriais com
impacto sobre os ecossistemas que integram o Bioma Marinho.
Art. 18 - Editar normas complementares a PMCMAR e monitorar e avaliar sua
implementação. preservadas as competências de cada órgão do poder público
Art. 19 - São objetivos do PMCMAR:
I-promover o uso equitativo. eficiente, compartilhado e sustentável dos recursos
e ecossistemas marinhos:
Il-garantir a conservação da biodiversidade marinha e de espaços territoriais
marinhos especialmente protegidos para o desenvolvimento sustentável:
II- monitorar, prevenir, mitigar e excepcionalmente, compensar os impactos
socioambientais negativos promovidos pelas atividades antrópicas;
IV-integrar as políticas públicas setoriais sob responsabilidade das diferentes
esferas de governo, de forma a garantir os demais objetivos.
Art. 20 - Estabelecer normas, critérios e diretrizes para a exploração,
conservação e recuperação de espécies e marinhas de relevante interesse biológico,
alimentar e econômico. inclusive para os pescadores artesanais.
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Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Mangaratiba, 22 de agosto de 2022.
Projeto de Lei nº 99/2021 do Ver. Alessandro Portugal