| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Institui que proceda com a regulamentação para criação de Mercado Municipal em todo os distritos do Município de Mangaratiba. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba FUBLICADO EM: 254 08 ; dd) ANO NV eDNºADT PAR Q6 “ALTERA A LEI Nº1.440, DE 30 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte LEI Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº1.440, de 30 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 4º- As permissões das instalações e dependências do Mercado Municipal Produtor, somente poderão ser outorgadas mediante procedimento licitatório nos termos de legislação do Município ”. Art. 2º - O Parágrafo único do artigo 9º da Lei nº1.440, de 30 de maio de 2022. passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 9º =... Parágrafo único - Fica expressamente vedado a prática do comércio intermediário em qualquer ramo de atividade”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mangaratiba, 22 de agosto de 2022. Projeto de Lei nº 92/2021 dos Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago