| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Institui o Programa “Cavalo de Lata”, no município de Mangaratiba, visando a redução e a substituição gradativa de animais por veículo de tração mecânica e ou elétrica. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba ruBLICADO EM: 25/08, 2D LEI Nº 1.452 DE 22 DE AGOSTO DE 2022. NOJORNAL DCM E AND IV eDNNAt PAR QL “ALTERA A LEI Nº1.441, DE 30 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte LEI Art. 1º - O inciso III do artigo 2º da Lei nº1.441, de 30 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação. “HI — Providenciar a substituição gradativa dos veículos de tração animal das pessoas cadastradas que trabalhem como catadores e/ou recicladores, pelos veículos de tração elétrica ou mecânica, sob termos de compromissos a serem assumidos pelos mesmos”, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mangaratiba, 22 de agosto de 2022. Projeto de Lei nº 105/2021 do Ver. Dr. Mair