| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus nos locais que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba PUBLICADO EM: 25/0% 122 NO JORNAL DCM | aNO NV EDNº ANTrAR OS “ALTERA A LEI Nº1.439, DE 27 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». LEINº 1.453 DE 22 DE AGOSTO DE 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal. PROMULGA a seguinte LEI Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº1.439, de 27 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 2º Garantir que as pessoas que possuem lúpus tenham os mesmos direitos”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mangaratiba, 22 de agosto de 2022. Projeto de Lei nº 135/2021 do Ver. Alessandro Portugal