norma nº 1454/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
& Chefia de Gabinete
LEIN.º 1.454, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
“REVOGA A LEI Nº 1416, DE 13 DE
MAIO DE 2022, NA SUA
TOTALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1416, de 13 de maio de 2022, na sua totalidade.
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 23 de agosto de 2022.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito