norma nº 1455/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.455, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
“INSTITUI DIA MUNICIPAL DA
SINDROME DE DOWN”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1 - Fica instituído no dia 21 de março, o dia Municipal da Síndrome de Down.
Art. 2 — O poder Executivo ficara incumbido de instituir ações, em parceria com a
sociedade, que terão como destino a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a
qualidade de vida, o trabalho e o combate ao preconceito, relacionados as pessoas com
Síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde.
Art. 3 — Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Mangaratiba, 31 de agosto de 2022.
ALAN'CAMPOS DA COSTA
Prefeito