norma nº 1459/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.459, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA -— REFIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a promover
a regularização e recuperação de créditos tributários ou não tributários do Município de
Mangaratiba, relativos a impostos, taxas e contribuições de quaisquer espécies, com fato gerador
ou vencimento até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida
Ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto
declarado.
Parágrafo Único — O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º - O ingresso no REFIS dar-se-á por adesão do sujeito passivo, que fará jus ao
regime especial de consolidação e parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas sucessivas dos
débitos fiscais a que se refere o art. 1º desta Lei.
$ 1º - A adesão poderá ser formalizada até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por
períodos a serem definidos através de atos do Poder Executivo.
$2º - A prorrogação do prazo previsto no parágrafo 1º não implica, de qualquer modo,
alteração do limite temporal previsto no artigo 1º.
$ 3º - O sujeito passivo deverá, quando da adesão, relacionar todos os débitos tributári
ainda não confessados ou autuados.
8 4º - Os débitos existentes em nome ou de responsabilidade do optante, bem como aquê
relacionados na adesão, serão consolidados tendo por base a data do pedido de ingresso no REFIS,
e poderão sofrer descontos de multa moratória e juros moratórios, na forma disposta nesta lei.
$ 5º - A consolidação abrangerá todos os tributos lançados ou denunciados
“espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativos às multas moratórias, juros
moratórios, correção monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época de
ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como os parcelamentos em curso e os débitos
inscritos em Dívida Ativa, qualquer que seja a fase de cobrança.
8 6º - Para fins de consolidação e pagamento dos débitos apurados, poderá o optante se
enguadrar nas seguintes opções de parcelamento:
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PARCELAS VALOR PRINCIPAL DESCONTO
MULTA DE JUROS DE MORA
MORA
A VISTA Até R$ 999.999,99 | 100% 100%
Até 03 meses Até R$ 999.999,99 80% 80%
Até 06 meses Até R$ 999.999,99 70% 70%
Até 12 meses Até R$ 999.999,99 50% 50%
Até 18 meses Até R$ 999.999,99 30% 30%
Até 24 meses Até R$ 999.999,99 20% 20%
Até 36 meses Até R$ 999.999,99 0% 0%
$ 7º - No caso de pagamento parcelado do débito, o valor da primeira parcela não poderá
ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total do crédito.
$ 8º - A pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável por tributos devidos pela
sucedida, na hipótese do previsto nos artigos 132 e 133, do Código Tributário Nacional, deverá
solicitar convalidação da adesão feita mesma.
$ 9º - Sendo o pagamento do débito tributário feito através de procedimento
administrativo, seja qual for a forma, se em uma única parcela ou em 36 (trinta e seis) parcelas na
forma estruturada no caput e parágrafos anteriores, será isento do acréscimo de honorários
advocatícios.
$ 10º - Não será devido honorários advocatícios nos débitos tributários que sejam objeto de
ingresso para pagamento nos termos dessa lei, mesmo que sejam estes débitos ajuizados e se o
pagamento for feito através de procedimento administrativo. ,
$ 11º - Com a quitação do débito tributário serão baixados os processos judiciais ajuizados
referentes aos mesmos débitos sem qualquer acréscimo de pagamento referente ao débito
tributário transacionado e quitado.
Art. 3º - O débito consolidado na forma desta Lei:
I— o saldo consolidado da dívida e as parcelas advindas do parcelamento sujeitam-se,
partir da data da concessão do benefício, a atualização monetária, com base no índice
IPCA/IBGE ou outro que vier a substituí-lo, a incidir no 1º dia de janeiro de cada um
exercícios posteriores à concessão do benefício;
II — será pago em parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor mínimo de cada parcetá
correspondente a:
a) R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas;
b) R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas.
Parágrafo Único — Constatada pela Administração a falta de condição econômica do
sujeito passivo, fica autorizado o cálculo das parcelas fixas levando-se em consideração essa
capacidade econômica, fixada a parcela mínima em R$ 30,00 (Trinta Reais) e calculada a
quantidade de prestações a partir desse valor mínimo.
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Art. 4º - A adesão pelo REFIS sujeita o optante a:
I — confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, através da assinatura do
termo de confissão de dívida;
II — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por adesão do
contribuinte;
II — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos
decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do prazo a que se refere o artigo 1º desta Lei.
$ 1º — Será requerida a suspensão temporária do executivo fiscal cujos débitos venham a
ser parcelados na forma desta Lei, devendo ser retomada a execução fiscal, nos próprios autos,
caso haja descumprimento do parcelamento pelo devedor, na forma desta Lei.
$ 2º - As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência,
para efeitos do inciso III deste artigo.
Art. 5º - A adesão pelo REFIS:
I — exclui qualquer forma de parcelamento, exceto a prevista nesta Lei;
Il — implica a consolidação pelo valor restante dos créditos já parcelados por força de
programas anteriores;
HI — Não gera direito à restituição de qualquer quantia-que tiver sido paga.
Art. 6º - O sujeito passivo, optante pelo REFIS, será dele excluído nas seguintes hipóteses:
I — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no artigo 4º;
II — inadimplência, por três meses consecutivos, no recolhimento dos tributôs municipais,
cujos fatos geradores tenham ocorrido após a adesão pelo parcelamento;
(
HI — constatação caracterizada por lançamento de ofício de débito não incluído n:
confissão, ficando configurado o dolo do contribuinte, salvo se integralmente pago no prazo de 3,
(trinta) dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrati
ou judicial:
IV — declaração de insolvência ou decretação de falência ou extinção por liquidação da
pessoa jurídica;
V — decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao optante,
relativa a débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos no REFIS, salvo se integralmente pago,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da referida decisão.
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VI — prática de qualquer procedimento tendente a ocultar operações ou prestações
tributáveis.
$ 1º - A exclusão do REFIS implicará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores. '
8 2º - Da decisão que excluir o optante do REFIS caberá recurso conforme o Decreto nº.
4044/2019, que disciplina o processo administrativo tributário.
Art. 7º - Os eventuais decréscimos de receita oriundos desta Lei serão compensados com a
implementação da mesma, mediante aumento da arrecadação pelo programa de recuperação fiscal
ora instituído, bem como em decorrência dos créditos que serão espontaneamente declarados e
confessados pelos contribuintes.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.134/2021.
Mangaratiba, 03 de outubro de 2022.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
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03 de outubro de 2022 - Ano XVIII - Nº 1680 = u u
Átos du P tura
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GABINETE DO PREFEITO
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA — REFIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais.
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. tº- Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a promover
a regularização e recuperação de créditos tributários ou não tributários do Município de
Mangaratiba, relativos a impostos, taxas e contribuições de quaisquer espécies, com fato gerador
ou vencimento até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida
Ativa, ajuizados ou & ajuizar. inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto
declarado.
Parágrafo Único — O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art.2º- O ingresso no REFIS dar-se-á por adesão do sujeito passivo, que fará jus ao
regime especial de consolidação e parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas sucessivas dos
débitos fiscais a que se refere o art. 1º desta Lei.
$ 1º - A adesão poderá ser formalizada até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por
períodos a serem definidos através de atos do Poder Executivo.
, $ 2º - A prorrogação do prazo previsto no parágrafo 1º não implica. de qualquer modo,
alteração do limite temporal previsto no artigo 1º. A
$3º- O sujeito passivo deverá, quando da adesão, relacionar todos os débitos tributárigs
ainda não confessados ou autuados.
5 4º - Os débitos existentes em nome ou de responsabilidade do optante. bem como aquele
relacionados na adesão, serão consolidados tendo por base a data do pedido de ingresso no REFIS.
e poderão sofrer descontos de multa moratória e juros moratórios, na forma disposta nesta lei.
8 5º - A consolidação abrangerá todos os tributos lançados ou denunciados
espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativos às multas moratórias, juros
moratórios, correção monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época de
ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como os parcelamentos em curso e os débitos
inscritos em Dívida Ativa, qualquer que seja a fase de cobrança.
$ 6º - Para fins de consolidação e pagamento dos débitos apurados, poderá o optante se
enquadrar nas seguintes opções de parcelamento:
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n = a 03 de outubro de 2022 - Ano XVIII - Nº 1680
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PARCELAS VALOR PRINCIPAL DESCONTO
MULTADE | JUROS DE MORA
| MORA |
FÃ VISTA Até R$ 999.999,99 100% 100%
[AtÉO3meses | Até R$ 999.999,99 80% [ 80%
| AtéOé meses | Até R$ 999.999,99 170% . 70% |
[Até IZmeses | Até R$ 999.999,99 50% [50%
“Até lêmeses | Até R$ 999.999,99] 30% [30% |
AtéZ4meses | Até R$ 999.999,99 20% | 20% |
Até 36 meses Até R$ 999.999,99 0% 10% |
$ 7º - No caso de pagamento parcelado do débito, o valor da primeira parcela não poderá
ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total do crédito.
$ 8º - A pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável por tributos devidos pela
sucedida, na hipótese do previsto nos artigos 132 e 133, do Código Tributário Nacional, deverá
solicitar convalidação da adesão feita mesma.
$ 9º - Sendo o pagamento do débito tributário feito através de procedimento
administrativo. seja qual for a forma, se em uma única parcela ou em 36 (trinta e seis) parcelas na
forma estruturada no caput e parágrafos anteriores. será isento do acréscimo de honorários
advocatícios.
5 10º - Não será devido honorários advocatícios nos débitos tributários que sejam objeto de
ingresso para pagamento nos termos dessa lei, mesmo que sejam estes débitos ajuizados e se o
pagamento for feito através de procedimento administrativo.
8 Hº - Com a quitação do débito tributário serão baixados os processos judiciais ajuizados
referentes aos mesmos débitos sem qualquer acréscimo de pagamento referente ao débito
tributário transacionado e quitado.
Art. 3º - O débito consolidado na forma desta Lei:
1 — o saldo consolidado da dívida e as parcelas advindas do parcelamento sujeitam-se, a
partir da data da concessão do benefício, a atualização monetária, com base no índice do
IPCAMABGE ou outro que vier a substituí-lo, a incidir no 1º dia de Janeiro de cada um dos
exercícios posteriores à concessão do benefício;
HI — será pago em parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor mínimo de cada parfl
correspondente a: /
a) R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas;
b) R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas fisicas.
Parágrafo Único - Constatada pela Administração a falta de condição econômica do
sujeito passivo, fica autorizado o cálculo das parcelas fixas levando-se em consideração essa
capacidade econômica, fixada a parcela mínima em R$ 30,00 (Trinta Reais) e calculada a
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Art. 4º - A adesão pelo REFIS sujeita o optante a:
1 — confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, através da assinatura do
termo de confissão de dívida;
H — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por adesão do
contribuinte;
HI — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos
decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do prazo a que se refere o artigo 1º desta Lei.
$ 1º — Será requerida a suspensão temporária do executivo fiscal cujos débitos venham a
ser parcelados na forma desta Lei, devendo ser retomada a execução fiscal, nos próprios autos,
caso haja descumprimento do parcelamento pelo devedor, na forma desta Lei.
$2º- As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência,
para efeitos do inciso III deste artigo.
Art. 5º - A adesão pelo REFIS:
[ — exclui qualquer forma de parcelamento, exceto a prevista nesta Lei;
H — implica a consolidação pelo valor restante dos créditos já parcelados por força de
programas anteriores;
HH — Não gera direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga.
Art. 6º - O sujeito passivo, optante pelo REFIS, será dele excluído nas seguintes hipóteses:
1 - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no artigo 4º;
1 — inadimplência. por três meses consecutivos, no recolhimento dos tributos municipais,
cujos fatos geradores tenham ocorrido após a adesão pelo parcelamento;
HI — constatação caracterizada por lançamento de ofício de débito não incluido na
confissão, ficando configurado o dolo do contribuinte. salvo se integralmente pago no prazo de 3
(trinta) dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrati
ou judicial; .
- V— decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao optante,
relativa a débitos enquadráveis no art. 1º e não incluidos no REFIS, salvo se integralmente pago.
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da referida decisão.
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DM :
D.O.M.
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GABINETE DO PREFEITO
Vi — prática de qualquer procedimento tendente a ocultar operações ou prestações
tributáveis.
$ 1º - A exclusão do REFIS implicará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito
confessado e aínda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores.
$2º- Da decisão que excluir o optante do REFIS caberá recurso conforme o Decreto nº.
4044/2019. que disciplina o processo administrativo tributário.
Art. 7º - Os eventuais decréscimos de receita oriundos desta Lei serão compensados com a
implementação da mesma, mediante aumento da arrecadação pelo programa de recuperação fiscal
ora instituído, bem como em decorrência dos créditos que serão espontaneamente declarados e
confessados pelos contribuintes.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.134/2021.
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